norma nº 733/1988

Nº
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 733/88
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE MENCIONA
E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO. i
O Povo do Município de Indianópolis - Estado de
Minas Gerais, por seus representantes APROVOU 'e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei: é mig .
Art. 12 - Fica desafetado do domínio público a!
área total de 8.085,40m? ( Oito mil, oitenta e cinco, vírgula quarenta metros
quadrados) dividida em duas áreas distintas, situadas no perímetro urbano desta
cidade de Indianópolis - MG com as seguintes medidas e confrontações:
a) ÁREA | - Medindo 4.738,30m? (quatro mil e eétecentos e-oitéênta e três vírgula
trinta metros quadrados) confrontando pela frente com o prolongamento da Rua Ara!
guari, com o Senhor Glicério da Silva Borges e CTBC ( Companhia de Telefones do
Brasil Central) por uma extensão de 77,15m ( setenta e sete vírgula quinze me '!
tros) pelo lado direito por uma extensão de 62,00m ( sessenta e dois metros) con
frontando com terrenos que serão destinados ao CODEMI ( Conselho de Desenvolvi '
mento Comunitário do Município de Indianópolis) para instalação de sua sede e do
Armazém para depósito de Cereais e pelo fundo medindo 77,15m ( setenta e sete '!
vírgula quinze metros) confrântando com o Senhor Glicério da Silva Borges e pe!
lo 1ado esquerdo por uma extensão de 62,00m (sessenta e dois metros) confrontan'
do com terrenos do senhor Glicério da Silva Borges conforme croqui anexo;
'
b) ÁREA 2 - Medindo 3.302,10 m? ( três mil trezentos e dois vírgula dez metros '
quadrados) confrentando pela frente com a Rua Jovelino Fernandes Rezende, com o'
Senhor Walter Navarro e com Sílvio Benício da Silva, por uma extensão de 34,90m"
(trinta e quatro vírgula noventa metros) pelo lado esquerdo 62,00m ( sessenta e!
dois metros) confrontando com área destinada ao Sindicato Rural, daí vira a es '
querda por uma extensão de 4,85m ( quatro vírgula oitenta e cinco metros), daí *
a esquerda por uma extensão de 24,00m ( vinte e quatro metros) dividindo com a!
CTBC ( Companhia de Telefones do Brasil Central), lado esquerdo confrontando com
terrenos da Prefeitura Municipal destinado a construção do Clube por uma exten '
são de 86,00m ( oitenta e seis metros) e pelo fundo, por uma extensão de 39,75m'
( trinta e nove virgula setenta e cinco metros) confrontando com o Senhor Gli '
cério da Silva Borges, conforme croqui anexo.
ADM. JAIR AMARO
N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Art. 2º - Fica o município de Indianópolis, autorizado a doar
para o Sindicato Rural a área descrita e caracterizada no art. 12, alínea a cuja"
escritura e respectivo registro se encontra em andamento.
|
$ 12 - A área doada ao Sindicato Rural se destina a constru *
ção de sua sede própria e outras dependências de seu interesse.
$ 2º - O Sindicato Rural-terá prazo de 02 (dois) anos a par '
tir da sansão desta Lei, para atender o que estabelece o parágrafo anterior sob '
da
pena de reversão de direitos da área ao Município doador.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Indianópolis a doar"
ao CODEMI ( Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis)
a área descrita e caracterizada no art. 1º alínea b, cuja escritura e respectivo!
registro se encontram em andamento.
$ 1º - A área doada ao CODEMI, destina-se a construção de sua
sede própria e armazéns comunitários para depósito de cereais.
$ 2º - Fica assinalado o prazo de 02 (dois) anos, contados a'
partir da sansão desta Lei, para que o CODEMI ( Conselho de Desenvolvimento Comu'
nitário do Município de Indianópolis) promova a construção de sua sede própria e"
do Armazém, sob pena de reversão de direitos da área ao Município doador.
Art. 49 - As presentes doações deverão se processarem sem ?
onus para o município cabendo ao Sindicato Rural e ao CODEMI ( Conselho de Desen'
volvimento Comunitário do Município de Indianópolis) as despesas decorrentes des!
ta transação.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal
a assinar as respectivas escrituras de doação.
Art. 5º - Deverá o Município doador exigir que conste na es !
critura de doação, claúsulas de impenhorabilidade e inalienabilidade das respecti
vas áreas.
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Nº
Assunto : Art. 6º - Passa a fazer parte integrante desta Lei o croqui .
E . da área em anexo.
Serviço -
Datã ' Art. 7º - Revogadas as disposições em centrário esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
74
Indianópolis, 07 de Abril de 1.988
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JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO
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