norma nº 752/1988

Epdadç)
pag Proteltura Municipal de Indianópolis
Geimp CEP 38.490 “Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI Nº 752/83
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO HUNI
CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-o A Câmara Municipal de Indiarópolis. Esta!
do de Minas Gerais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCINNO e PRO
MULGO a seguinte Lei: ;
Art. Iº - Esta Lei, regula, com Cundansa”
to na Constituição Federal, Código Tributário Naciona! e Leis Comple
mentares, os direitus e obrigações que emanan das relações jurídicas
roferentea a tributos de competência municipal.
Parágrafo Único: Esta Lei tem a denomina”
ção de Código Tributário do Município de Indianópolis.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
trário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, I2 de dezembro de 1.938
JAIR AMARO
PREFELCU MIWILCIPAL