norma nº 759/1988

q Prefeitura Municipal de Indianópolis
E CEP 36490- Estado de Minas Gerais .
Ed
4
sardica af
. PRAÇA UNIAS JOSÉ DA SILVA, 42
LEI Nº 759/88
PROPÕE NOVOS INDICES DE REAJUSTES SALARIAIS
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado! 4
de Minas Gerais, por seus representantes APROVPOU, e eu Prefeito Munici'
pal SANCIONOe PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. |2 - Fica reajustado em 40% (quarenta
. ari do E 7
por cento) os salários e vencimentos dos servidores públicos do munici
:» pio de Indianópolis, a partir de IS de dezembro de 1.988.
Art. 22 - A partir de Iº2 de janciro de '
1.989 os salários e vencimentos dos servidores públicos do município de
Indianópolis serão majorados mensalmente 110% (cento e dez por cento)
da variação mensal da OTN.
Parágrafo Único: Os. reajustes propostos
nesta Lei beneficiarão também os servidores inativos do município.
Art. 3º - Fica fixado em 120% (cento c vin
te por cento) do Piso Nacional de Salário o teto minlmo a ser pago aos"!
servidores do município de Indianópolis.
Art, 49 - As despesas decorrentes com a cc"
xecução da presente Lei correrão por conta de recursos previstos no or"
çamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con!
trário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Iº2 de dezembro de 1.988.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - HG,
.23 de dezembro de 1.988
JALR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL