| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1984 |
| Date | 1984-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1543 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 645/84 Autoriza Assinatura de Convenio com o Estado! de Minas Gerais, e Contém outras providencias O Povo do Municipio .de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, ' e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a instalação de Análise Clínica" Labotatóziais; ARTIGO 2º - Para atendimento de despesas decorrentes da Pressnte Lei," fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito de Cr$2.000.000 ' (dois milhões de cruzeiros), sendo que 60% deste Credito é destinado ! para construção da sala para instalação do laboratório que será insta- lado junto à unidade auxiliar de saúde, e 40% para efetuar o pagamento do servidor que será contratado pela prefeitura, até que o Estado ve-! nha contrata-lo. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente lei, en- trará em vigor na data: de sua públicação. Indianópolis-MG, 04 de outubro de 1.984 ? Muros JAIR AMARO E Prefeito Municipal.