norma nº 653/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS /
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 653/84
CONCEDE SUBVENÇÕES À CLÍNICA MÉDICA INDIANÓPO
LIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; '
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG.,por
º ” “ ,
seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o poder Executivo autorizado a
conceder uma subvenção especial no valor de G$700.000,00 (setecen |
tos mil cruzeiros), à clinica médica Indianópolis, para sua manu
tenção.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren '
tes da presente Lei, poderá o Prefeito Municipal mediante decre'
to executivo abrir crédito especial no valor a que refere o arti
go anterior correndo por conta de consignação orçamentária pró '
pria.
Art. 3º - Constitui recursos orçamentários pa
ra abertura do crédito especial, digo adicional SUPERAVIT verifi
cado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo. na data !
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 27 de Dezembro de 1.984
JAIR AMARO
ii PREFEITO MUNICIPAL ii
ADM. JAIR AMARO