norma nº 656/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 656/84
CONCEDE SUBVENÇÃO À CLINICA MÉDICA INDIANÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG.,por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a '
conceder uma subvenção especial no valor de 4$700.000,00 (setecen"
tos mil cruzeiros) à Clínica Médica Indianópolis para sua manuten'
ção.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes"
da Presente Lei, podera o Prefeito Municipal mediante decreto Exe'
cutivo abrir crédito especial no valor a que se refere o artigo 19
correndo por conta de consignação orçamentária própria.
Art. 3º - Constitui recursos orçamentários para
abertura do crédito adicional, SUPERAVIT verificado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 27 de dezembro de 1.984
JAIR AMARO
ii PREFEITO MUNICIPAL ii
ADM. JAIR AMARO