norma nº 657/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS Cd j
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 657/85
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA INSTALAÇÃO
DE ANTENA REPETIDORA DE SINAL DE TELEVISÃO E CON!
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG.,aprovou ,'!
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Executivo autorizado a adquirir!"
equipamento e instalar uma antena repetidora de sinal de T.V. desti
nado a atender a população da sede do Município de Indianópolis-MG.
em local conveniente e adequado.
Parágrafo Único- Para aquisição e instalação da !
referida antena deverá o chefe do executivo proceder a pesquisa no'
mercado do fornecedor de qualidade e preço do referido equipamento.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução da presente Lei poderá o executivo abrir crédito no!
valor de até ($20.000.000,00 (vinte milhões de Cruzeiros) correndo!
por conta de consignação orçamentária própria.
,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 25 de Fevereiro de 1985
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL