norma nº 661/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 661/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PRÉDIO
E EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE CLÍNICA!
MÉDICA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de India H
nópolis aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se"
guinte Lei:
Art. Iº - Fica o poder executivo autorizado a a!
dquirir um prédio localizado a Av. Glicério Pereira, 230, destina"
do a instalação de uma Clínica Médica Municipal.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a a!
dquirir equipamento de primeira necessidade destinado a equipar a'
Clínica Médica Municipal.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes '!
da execução da presente Lei, poderá o poder executivo dispender de
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até CR$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) que correrão por
conta de consignação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de '!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 20 de março de 1.985
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ateãa its ASAE RIA