norma nº 674/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS qd
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 674/85
Fixa percentuais para fins promocionais e con
tém outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis- MG., apro
va, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza!
do a conceder aos servidores efetivos e devidamente concursado '!
os seguintes percentuais de acordo com o percentuado no Estatuto
dos Servidores Municipais art. 38 à 43 e seus parágrafos:
lê Promoção
5 anos- 5% (cinco por cento) sobre vencimentos
22 Promoção em diante
A cada 2 anos - 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos.
Art. 2º - O Prefeito Municipal mandará elabo !
rar quadro de nivelação e promoção mediante Decreto Executivo, c!
conforme o exposto nas referidas Leis.
Art. 3º - A promoção de que se trata o artigo!
1º desta lei, será calculado sobre os vencimentos de cada servi E
dor e incorporados mensalmente em seis salários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de!
1º de Janeiro de 1.986, revogadas as disposições em contrário.
Undianópolis, 12 de Dezembro de 1.985
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ARAA 1AID ANAADAS