norma nº 4.072/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DECRETO N.º 4.072, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da
situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus
no Município de Indianópolis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública declarada
através do Decreto Municipal nº 3.995, de 17 de março de 2020, em decorrência da Pandemia de
infecção humana provocada pelo Coronavírus (Covid-19);
Considerando o poder de polícia da Administração Pública Municipal, que é a
faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade,
a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse
público, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, defesa do consumidor, e a propriedade;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o disposto no do Decreto nº 4.034, de 26 de agosto de 2020,
que “Dispõe sobre a adesão do Município de Indianópolis ao Plano Minas Consciente e dá outras
providências”;
Considerando que o Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas
Gerais aprovou, no dia 27 de janeiro de 2021, tendo em vista o início da vacinação em Minas, a fase
3 do Plano Minas Consciente, prevendo o funcionamento de todas as atividades, independente da
onda, mas com mais restrições para garantir a segurança da população;
Considerando as orientações para cada onda na fase 3 do Minas Consciente,
dentre elas, a distância linear mínima entre as pessoas, a capacidade de pessoas por m?, a quantidade
máxima de pessoas por evento, o limite de ocupação dos estabelecimentos comerciais, dentre outras
medidas;
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Considerando que a macrorregião do Triângulo do Norte, na qual está
inserida o Município de Indianópolis, está classificada na onda Vermelha até a próxima reavaliação
a ser realizada, podendo-se progredir para onda Amarela ou permanecer na onda Vermelha;
Considerando a competência administrativa e normativa do ente municipal no
que tange às medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
Considerando que o Comitê Municipal de Trabalho Especial para
enfrentamento e acompanhamento das medidas de prevenção ao contágio por Coronavírus —
COVID-19, instituído pelo Decreto n.º 3.994, de 18 de março de 2020, deliberou, no dia 23 de
fevereiro de 2021, a adoção de novas medidas de contingenciamento para prevenção e combate à
pandemia do Coronavírus;
Considerando a necessidade de edição de normas complementares e visando
dar mais transparência e informação às regras constantes do Protocolo Geral do Programa Minas
Consciente.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da
situação de emergência decorrente do novo coronavírus - COVID-19 (SARS-CoV-2), declarada
pelo Decreto nº 3.995, de 17 de março de 2020.
Art. 2º Fica proibida no âmbito do Município de Indianópolis-MG, sob pena
da aplicação das sanções administrativas pertinentes, a venda de bebidas alcoólicas em
estabelecimentos de quaisquer natureza e modalidades, seja presencial ou remota, e a sua
distribuição para estabelecimentos localizados no território municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas
pertinentes, o descumprimento do disposto nesta Deliberação acarretará responsabilização criminal
dos infratores, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações —
Código Penal.
Art. 3º Em todo o território municipal, o funcionamento dos estabelecimentos
e das atividades obedecerá este Decreto e ao disposto no Programa Minas Consciente, no que for
compatível.
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$ 1º Independentemente da classificação, conforme o critério em ondas, as
atividades econômicas devem adotar, no mínimo, as seguintes medidas de prevenção, além
daquelas estabelecidas no Protocolo Geral do Programa Minas Consciente:
I. disponibilização e exigência da utilização de equipamentos de
proteção individual por todos os funcionários, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde,
notadamente máscaras caseiras, com a devida orientação quanto à correta manipulação e uso;
H. disponibilização de condições para lavagem frequente das mãos pelos
funcionários com água e sabão líquido, instruindo-os quanto ao adequado procedimento de
higienização, conforme recomendam os órgãos sanitários;
HI. disponibilização de condições para lavagem das mãos pelos clientes,
usuários e fornecedores com água e sabão líquido;
Iv. - fornecimento de álcool etílico em gel hidratado 70% (setenta por
cento) para higienização das mãos a todos os funcionários, clientes, usuários e fornecedores;
V. higienização frequente, após cada atendimento, dos ambientes e
equipamentos de trabalho com álcool etílico hidratado 70% (setenta por cento) e/ou solução de
hipoclorito de sódio superior a 2% (dois por cento);
VI. higienização frequente, após cada uso, dos equipamentos utilizados
por clientes, tais como carrinhos, cestas, máquinas de cartão de crédito, terminais de auto
atendimento, etc., com álcool etílico hidratado 70% (setenta por cento) e/ou solução de hipoclorito
de sódio superior a 2% (dois por cento);
VII. intensificação da circulação de ar natural, mantendo portas e janelas
abertas, tantas quantas possíveis, evitando a utilização de ventiladores;
VIII nos estabelecimentos em que haja atendimento personalizado, este
deve se dar, por cada funcionário, para apenas um cliente por vez;
IX. realização de controle de fluxo, evitando o acesso de acompanhantes,
ao estabelecimento;
x. demarcação de espaço e efetiva fiscalização para impedir
aglomerações no interior ou em áreas de espera, inclusive em filas formadas na área externa do
estabelecimento, com distanciamento de, no mínimo, dois metros entre pessoas;
XI. priorização da realização de transações comerciais à distância e
atendimento remoto, assim compreendidas as seguintes hipóteses e definições:
a) venda remota (e-commerce): atividade realizada por meio telefônico
e/ou eletrônico, assim compreendidos os sites, aplicativos e mídias
sociais;
b) delivery: entrega em domicílio dos produtos adquiridos ou prestação
de serviços agendados por meio de contratação remota;
c) drive thru: serviço de vendas em que o cliente compra ou retira os
produtos ou recebe prestação de serviços sem sair do veículo, desde
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que o estabelecimento possua estrutura e espaço próprios
disponíveis, vedada a utilização de vias e espaços públicos para este
fim; e
d) take away: retirada em balcão (na porta do estabelecimento) dos
produtos adquiridos por venda remota.
XII. priorização do atendimento ao consumidor com agendamento prévio;
XIII. divulgação de informações acerca do novo coronavírus - COVID-19 e
das medidas de prevenção e de enfrentamento em local de grande visibilidade, contendo inclusive a
orientação para que a população permaneça em distanciamento social;
$ 2º Os estabelecimentos somente poderão funcionar observando os dias e
horários estabelecidos no Anexo deste Decreto.
8 3º Fica vedado o fornecimento de alimentos e bebidas para o consumo no
próprio estabelecimento.
Art. 4º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos
privados e públicos, inclusive temporários.
1º As denúncias de eventos e festas clandestinos, inclusive em ambientes
particulares, serão direcionadas à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para as providências
cabíveis.
$ 2º As responsabilidades civis, administrativas e criminais pela realização de
eventos e festas clandestinos se estendem aos proprietários dos imóveis, próprios ou locados para
este fim.
Art. 5º A fiscalização quanto ao cumprimento deste Decreto será realizada
por meio da Central de Fiscalização, de natureza temporária, instituída Decreto n.º 4.027, de 17 de
julho de 2020, com o apoio, se necessário, dos órgãos de segurança pública do Estado de Minas
Gerais (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil).
Art. 6º Recomenda-se, ainda, as seguintes medidas:
I. as fábricas e indústrias estabeleçam, sempre que possível, o home
office, escala de revezamento de trabalho e turnos diferenciados de trabalho, com a finalidade de
reduzir o fluxo de pessoas e as aglomerações na entrada dos turnos.
IH. que a população opte pelo isolamento social em suas residências como
forma de prevenção.
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HI. a paralisação de obras comerciais e industriais que empreguem mais
de 30 (trinta) pessoas em um único turno.
Iv. a suspensão de locação de chácaras, espaços e áreas de lazer e
recreação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, no caso da inviabilidade de
paralisação, os responsáveis deverão apresentar Plano de Emergência e Contingência Operacional
visando o enfrentamento e a contenção da pandemia do novo Coronavírus.
Art. 7º A atividade ou o estabelecimento que descumprir as diversas
normativas e as medidas disciplinadas por este Decreto estará sujeito às penalidades
administrativas, civis e criminais aplicáveis.
Art. 8º Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos e bens de
uso comum do povo, tais como ruas, praças, canteiros, e espaços naturais como cachoeiras, margens
do Lago de Miranda e de ribeirões.
Art. 9º O descumprimento das normas estabelecidas no Plano Minas
Consciente, neste Decreto e em demais dispositivos relacionados às medidas de prevenção à Covid-
19, sujeitarão os responsáveis às penalidades previstas no Código de Posturas, Lei Complementar
n.º 4/93, Código Sanitário, Lei Complementar n.º 45, de 5 de dezembro de 2016, e demais
legislações, incluindo-se as penas de multa, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, e cancelamento do alvará de
licenciamento de estabelecimento.
$1º No caso de descumprimento destas medidas a Central de Fiscalização
notificará o responsável, advertindo-o sobre a necessidade de adequação às normas previstas neste
Decreto e sobre a aplicação das penalidades previstas;
82º Após a terceira notificação será aplicada a pena de interdição temporária
ao estabelecimento comercial pelo prazo de 2 (dois) dias;
$3º Em caso de uma reincidência, será aplicada a pena de interdição
temporária pelo período de 4 (quatro) dias, e, em mais de uma reincidência, a pena será pelo
período de 15 (quinze) dias.
Art. 10. A Administração Pública poderá adotar medidas de restrição de
atendimento ao público e adotar trabalho remoto ou regime de escala de revezamento dos servidores
públicos quando possível.
Art. 11. As medidas previstas neste decreto serão aplicadas pelo período de 7
(sete) dias a partir da data em que entrar em vigor, podendo ser prorrogadas a partir de nova
avaliação.
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Art. 12. Fica revogado o Decreto n.º 4.069, de 4 de fevereiro de 2021.
Art. 13. Este decreto entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de fevereiro de 2021.
LINDOMAR
Pre
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ATIVIDADES COM RESTRIÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
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ANEXO
[ Setor Segunda a sexta — | Sábados Domingos
Supermercados, ABERTO ATE AS | FECHADO FECHADO
mercearias, 20:30H. Permitida venda | Permitida venda
açougues, peixarias, | Após as 20:30h não | remota, remota,
sacolões, assim | serão permitidas a | exclusivamente na | exclusivamente na
compreendidos os | venda remota e a | modalidade modalidade
estabelecimentos do | entrega de | delivery (no | delivery. (no
setor que | produtos. Proibido | máximo até às | máximo até às 12h)
comercializem o consumo no local. | 20:30h)
produtos do gênero
alimentício e de
higiene pessoal e
doméstica, com
predominância de
no mínimo 50%.
Vedado o
funcionamento das
atividades típicas
de lojas de
magazine e
| departamento.
Padarias, quitandas, | ABERTO ATÉ ÀS | FECHADO FECHADO
e congêneres. 20:30H. Permitida ' venda | Permitida | venda
Após as 20:30h não | remota, remota,
serão permitidas a | exclusivamente na | exclusivamente na
venda remota e a | modalidade modalidade
entrega de | delivery (no | delivery. (no
produtos. Proibido | máximo até às | máximo até às 12h)
o consumo no local. | 20:30h)
Comércio varejista | FECHADO FECHADO FECHADO
de bebidas, tais
como distribuidoras
e depósitos de
bebidas em geral.
Restaurantes, ABERTO ATÉ ÀS | FECHADO FECHADO
pizzarias, 20:30H.
sorveterias, Permitida apenas a
lanchonetes e | venda remota na
congêneres. modalidade
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delivery ou retirada
no balcão.
Proibido o
consumo no local.
Bares, botecos, | FECHADO FECHADO FECHADO
lojas de
conveniência e
congêneres |
Comércio varejista | FECHADO FECHADO FECHADO
de artigos de| Permitida venda
informática e | remota,
telecomunicações e | exclusivamente na
lan houses. modalidade
delivery (no
máximo até às
20:30h)
Assistências FECHADO FECHADO FECHADO
técnicas de artigos | Permitida | venda
eletroeletrônicos, remota,
de telefonia, | exclusivamente na
maquinário, artigos | modalidade
de informática e | delivery (no
outros, exceto | máximo até às
oficinas mecânicas | 20:30h)
e congêneres.
Atividades de | ABERTO ATÉ ÀS | FECHADO FECHADO
construção civil, | 20:30H.
canteiros de obras, | Caso da
serralherias, inviabilidade de
marcenarias e | paralisação, em
congêneres. obras com mais de
30 (trinta) pessoas
por | tumo, os
responsáveis
deverão apresentar
Plano de
Emergência e
Contingência
| Operacional.
Lojas de materiais | FECHADO FECHADO FECHADO
de construção. Permitida venda | Permitida venda
remota, remota,
exclusivamente na | exclusivamente na
modalidade modalidade
delivery (no | delivery (no
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máximo até às 18h) | máximo até às 12h)
Fábricas e | ABERTO ABERTO ABERTO
indústrias. Deverão apresentar | Deverão apresentar | Deverão apresentar
Plano de | Plano de | Plano de
Emergência e | Emergência e | Emergência e
Contingência Contingência Contingência
Operacional. Operacional. Operacional.
Oficinas, FECHADO FECHADO FECHADO
borracharias, lojas | Atendimento Atendimento
do setor de | remoto em casos de | remoto em casos de
autopeças, urgência e | urgência e
equipamentos emergência e venda | emergência e venda
automotivos e | de peças na | de peças na
congêneres, lava | modalidade modalidade
jato. delivery (no | delivery (no
máximo até às | máximo até às 18h)
[ 20:30h)
Atividades FECHADO FECHADO FECHADO
Religiosas e
Templos religiosos.
Atividades de | FECHADO FECHADO FECHADO
condicionamento
físico em
academias, quadras
de esportes,
ginásios e
congêneres.
Clínicas de estética, | FECHADO FECHADO FECHADO
salões de beleza e
salões de
cabelereiros,
barbearias,
manicures e
estúdios de pilates,
e estabelecimentos
congêneres.
Estabelecimentos ABERTO ABERTO ABERTO
de saúde pública e
privada, clínicas
médicas,
odontológicas e
veterinárias
(urgência e
emergência),
farmácias, serviços
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funerários, postos
de combustível,
comercialização e
entrega de gás
(entrega delivery).
Loja de | FECHADO FECHADO FECHADO
eletrodomésticos, Permitida venda
loja de móveis e | remota,
congêneres. exclusivamente na
modalidade
delivery (no
máximo até as
20:30h)
Petshop, loja de | ABERTO ATÉ AS | FECHADO FECHADO
produtos 18:00H.
veterinários e loja | Permitida apenas a
de produto agrícola. | venda remota na
modalidade
delivery ou retirada
no balcão.
Loja de roupa, | FECHADO FECHADO FECHADO
comércio varejista | Permitida venda
de artigos de cama, | remota,
mesa e banho e | exclusivamente na
armarinhos, modalidade
comércio varejista | delivery (no
de cosméticos, | máximo até as
perfumarias e | 20:30h)
congêneres. o
Bancos e agências | ABERTO FECHADO FECHADO
bancárias. Até às 18h. Permitido apenas o | Permitido apenas o
funcionamento do | funcionamento do
terminal do caixa | terminal do caixa
eletrônico no | eletrônico no
período das 8:30h | período das 8:30h
|às 19:30h às 19:30h
Lotéricas e | ABERTO FECHADO FECHADO
correspondentes Até às 20:30h.
bancários.