norma nº 657/1984

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
mp
LEI Nº 637/84
AUTORIZA O PREFEITO A PROMOVER O RECE
BIMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA
COM DESCONTO DE .30% SOBRE OS ACRÉSCI"
MOS LEGAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG
Por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIO!
NO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal !
autorizado a receber a dívida ativa da Prefeitura com desconto '
de 30% (trinta por cento) sobre os acréscimos legais, até 31] de"
agosto do corrente ano.
Parágrafo Único: Esgotado o prazo es"
tabelecido pelo artigo, o Prefeito fará a cobrança seguir o cur"
so legal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 03 de abril de 1.984
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL