norma nº 690/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG
Assunto LEI MUNICIPAL Nº 690/86. do ra
Serviço o
Autoriza o municipio a receber materiais
e aplicação de recursos para a manuten-/
ção e conservação, junto ao PEAE (PROGRA
MA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) e -—
L . .
contem outras providencias.
A Câmara municipal de Indianópolis-Mg, através de seus repre-
sentantes aprova e eu prefeito municipal sanciono e promulgo-
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a receber -
materiais do PEAE ( Programa estadual de alimentação escolar/
e zelar pelo seu bom estado de conservação e manutenção.
2 Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei —
entrará em vigor na data de sus publicação.
Indianópolis-M.G. 15 Julho de 1.986.
= JAIR AMARO =
Prefeito Municipal