norma nº 8/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº 8/95
Dá nova redação ao art. 130
da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º. É dada nova redação ao
caput do art. 130 da Lei Orgânica e, ainda neste
artigo, são acrescentados dois parágrafos, 1º e
2º, passando o atual parágrafo único a ser
numerado como $ 3º, com nova redação.
"Art. 130. Os projetos de lei do
plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito
Municipal para apreciação da Câmara Municipal,
obedecidas as seguintes normas:
1 - o projeto de lei do plano
plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do prefeito
subsegiiente, será encaminhado até 31 de agosto do
primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II - o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado até 15 de abril do
exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa.
a Be +
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
III - o projeto de lei orçamentária
será encaminhado até 30 de setembro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
$ 1º. Os prazos estabelecidos nos
incisos anteriores serão transferidos para o
primeiro dia útil subsegiente quando recaírem em
sábados, domingos e feriados.
$ 2º. A sessão legislativa não será
interrompida sem a aprovação dos Projetos a que
se referem os incisos I, Ile III deste artigo.
$ 3º. Se a lei orçamentária não for
devolvida para sanção até o final do exercício
financeiro, fica o Poder Executivo autorizado
executar a Proposta orçamentária no tocante ao
custeio e ao funcionamento dos serviços
anteriormente criados, assim como ao pagamento de
juros e amortização da dívida contratada, até que
Ocorra a sua aprovação,"
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica
do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro
de 1995,
im Pinto (Barroso)
Presidente
4 * a
Moss Bu
Mário Bissiato
Viça-Presidenta
José Hel Écio Fernandes de Rezende
Secretário