norma nº 64/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 64/92
"APROVA AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 1990"
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
1is, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Presi
dente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Munici
pio, €
Considerando o Parecer Prévio emitido pelo Egré
gio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, favorável a apro
vação das contas, com as ressalvas ali contidas;
Considerando que a Comissão de Finanças, Orçamen
malversa
to e Tomada de Contas, em seu parecer revela que não houve
ção ou ma fé da Mesa da Camara, sugerindo a aprovação, sem ressalvas,
das contas relativas ao exercício de 1990;
Considerando, ainda, a fundamentação exarada no
referido parecer, onde as ressalvas apresentadas pelo Egrégio Tribu
nal de Contas são superadas e vencidas, pelos motivos ali expostos ,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas, integralmente, as
contas da Mesa da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, relativas ao exercício de 1990.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessçes, 27 de abril de 1992.
BENS JOSÉ BORGES
e da Câmara
KETANO DE SOUSA
Secretário