norma nº 75/1992

rf CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 75/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PO
DER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
gstado de Minas Gerais, APROVOU e eu Rubens José Borges, Pre
| JiS,
hos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Muni
sidente»
ípio, PROMULGO a seguinte Resolução:
c
Art. 1º - É concedido a partir de 1º de agosto
de 1992, reajuste de 21,84% (Vinte e um inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio,
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1992,
BENS JOSÉ BORGES
Secretario