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norma nº 76/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 76/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de
setembro de 1992, reajuste de 22,38% (Vinte e dois inteiros e
trinta e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução da
presente Resolução correrão por conta de dotações do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
em
Art. 4º - Revogam-se as disposições
Contrário.
sala das Sessões;
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
28 de setembro de 1992.

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