| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1669 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 76/92 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó polis, Estado de Minas gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de setembro de 1992, reajuste de 22,38% (Vinte e dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações do orçamento vi gente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. em Art. 4º - Revogam-se as disposições Contrário. sala das Sessões; LUZMAR CAETANO DE SOUSA Secretário 28 de setembro de 1992.