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norma nº 79/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 79 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 79/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indiano
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e
Presidente, nos termos do Art. 37, incíso IV, da Let Orgânica
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º
outubro de 1992, reajuste de 23,98% (Vinte é três inteiros
noventa e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução
presente Resolução correrão por conta de dotações próprias
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 1992,
+ BENS JOSÉ BORGES
s-—Fresidente da Câmara
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
e eu, Rubens José Borges,
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