norma nº 33/2010

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a Lei Complementar n.º 20,
de 10 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal
de Indianópolis, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do $ 3º, do art. 60, da Lei Orgânica do
Município, sancionou e eu, LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do $ 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 20, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis, passa a vigorar acrescida do $ 4º ao art. 8º e art. 55-A, com a seguinte
redação:
$ 4º No caso de servidor nomeado, em decorrência de aprovação em concurso
público, que possua tempo de serviço público municipal, o posicionamento inicial na
matriz de vencimento, constante do Anexo II, far-se-á na forma do que dispõe o art. 55-
A, desta Lei Complementar.
Art. 55-A. Para efeito de enquadramento de servidor nomeado, mediante
aprovação em concurso público, após o início da vigência desta Lei Complementar,
serão aproveitados 60 % (sessenta por cento) do tempo de efetivo serviço público
municipal, apurado até a data da nomeação.”
Art. 2º Revoga-se o $ 2º, do art. 55, da Lei Complementar n.º 20, de 2007,
passando o atual $ 1º, deste mesmo artigo, a viger como parágrafo único, com a redação
inalterada.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 21 de setembro de 2010.
00» ANTÔNIO PEREIRA
Presidente