norma nº 2/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/89
"ALTERA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES DO MUNI
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG., A TÍTULO DE
ATUALIZAÇÃO".
A Câmara Municipal de Indianopolis-MG., '
usando de suas prerrogativas e nos termos da Constituição Fede -—
ral, Art. 29, Inciso V, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte Resoluçao:
Vo Art. 1º - A remuneração do Vereador, com
preendendo subsidio e a ajuda de custo no recesso, corresponde-
rã a NCZ$ 300,00 (Trezentos cruzados novos) a partir de 1º/02/
89.
. , Art. 2º - A remuneração a que se refere o
Art. 1º ficara dividida assim:
a - 30% - parte fixa,
b - 70% - parte variavel
Art. 3º - Os reajustes da remuneração pre
vista no Art. 1º se processarão nas mesmas datas e indices fixa
dos pelo Governo Federal para reajuste do Piso Nacional de Sala
rios.
, Art. 4º - As Segsões Extraordinárias se
rão remuneradas ate 04 (Quatro) por mes e seu valor corresponde
rã a 3% (Três por cento) do valor total percebido pelas Sessoes
z
Ordinarias.
, Art. 5º — Ao Presidente da Câmara, a títu
lo de representaçao, € atribuida mensalmente, verba correspon -
dente a 2/3 (Dois terços) de sua remuneraçao.
Art. 6º - As despesas com a presente Reso
lução correm por conta de recursos proprios consignados no orça
mento, cabendo suplementaçao caso nao sejam suficientes.
Art. 7º - Fica revogada em todo o seu !
teor, a Resolução nº 042/88, de 22/12/88.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessoes, 01 de fevereiro de 1.989
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