norma nº 3/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 003/89
"FIXA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO
MUNICIPIO DE INDIANÓPOLIS-MG".
A Camara Municipal de Indianópolis-G, usando de
suas prerrogativas e nos termos do Ant. 29, Inciso V da Constituição Federal ,
APROVA e a Mesa Diretora PROMILGA a seguinte Resolução:
Ant.1º - À nemunenação do Prefeito Municipal fica
Lixada em NC38 900,00 (Novecentos cruzados novos) q partir desta data.
,
no . Ant.2º - A venba de representação atribuida ao
Prefeito Municipal sera correspondente a 2/3 (Dois terços) da remuneração Lixada
no Ant. 1º.
Ant.3º - À nemunenação do Vice-Prefeito sera cor
nespondente ao representado por 1/4 (Um quanto) do fixado para o Prefeito ea ver
ba de nepresentaçao corresponde a 2/3 (Dois terços) da remuneração do Vice-Pretei
£o.
Ant.4º — Os novos índices de neajustes da nemune
nação do Prefeito e Vice-Prefeito se processarao mediante aprovação da Camara. Mu
nicipal.
Ant.5º - As despesas com a execução desta Resolu
ção comenão por conta de dotação do Orçamento vigente.
Ant.62 - Esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicação.
Ant.7º - Revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sess0es, 01 de teveneino de 1.989.
ETANO DE SOUSA
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
Cor SD