norma nº 13/1989

SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.499 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 013/89
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DO PODER LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS-MG.
o A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, no uso
de suas atribuições legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a se
guinte Resoluçao:
. Art. 1º — Os salários dos funcionários do Po
der Legislativo de Indianópolis serão reajustados, a partir de 1º/
09/89 ate 31/12/89, pelo índice fixado pelo Governo Federal para
efeito de reajuste do Salário Mínimo.
Art. 2º - Fica autorizada a Mesa Diretora a
utilizar recursos consignados no orçamento proprio para cobrir a
respectiva despesa.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/09/89.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 1.989.