norma nº 2.077/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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LEI MUNICIPAL N.º 2.077, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
L um terreno urbano, designado por lote 01, da quadra 75, no Bairro Vila Nova,
inscrição municipal 1062, com área total de 167,95 metros quadrados, com as seguintes medidas
e confrontações: 10,84 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 15,20 metros pelo lado
direito confrontando com Sebastião Emídio dos Santos; 14,77 metros pelo lado esquerdo
confrontando com a Rua Evaristo Bruno; 11,62 metros de fundo confrontando com Danilo Jose
Rafael. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatário: Maria Terezinha,
brasileira, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, pensionista,
portadora do RG MG-4.713.395 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 807.468.616-72;
IL um terreno urbano, designado por lote 18, da quadra 62, no Bairro Vila Nova,
inscrição municipal 1181 com área total de 315,41 metros quadrados, com as seguintes medidas
e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 31,27 metros
pelo lado direito confrontando com Ivan Jose da Silva; 32,08 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Eustáquio Jose da Silva; 10,00 metros de fundo confrontando com Ivone Jose
da Silva. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Wanderley José da
Silva Junior, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável,
comerciante, portador do RG MG-16.487.730 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 090.759.746-
71;
HL- um terreno urbano, designado por lote 04, da quadra 07, no Bairro Santana,
inscrição municipal 108, com área total de 394,23 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,93 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 33,85 metros pelo lado
direito confrontando com Jose Ailton Vieira; 33,73 metros pelo lado esquerdo confrontando com
Celiomar Alves de Souza; 11,44 metros de fundo confrontando com Maria Aparecida Gonçalves
€ outro. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Aguinaldo Alves de
Sousa, brasileiro, viúvo, desde 18 de janeiro de 2009, aposentado, portador do RG M-284.950
SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 255.320.066-87 e Marlene Borges Rabelo, brasileira,
divorciada, portadora do RG M-188.711 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 320.823.126-15;
IV- um terreno urbano, designado por lote 13, da quadra 78, no Bairro Vila Nova,
inscrição municipal 998, com área total de 227,98 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 7,76 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 31,20 metros pelo lado
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direito confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo; 30,78 metros pelo lado esquerdo
confrontando com João José Lopes; 7,05 metros de fundo confrontando com João Eustáquio
Carneiro dos Santos. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Edna Fernandes
Correia, brasileira, do lar, portadora do RG M-9.201701 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº
066.689.656-95, casada desde 20 de março de 2004, sob o regime da comunhão parcial de bens,
com Amarildo dos Reis Cortes, brasileiro, pedreiro, portador do RG MG-4.713.333 PC/MG e
inscrito no CPF sob o nº 622.332.206-25; Sandra Fernandes Correia, brasileira, solteira, maior e
capaz, declara não convivente em união estável, do lar, portadora do RG MG-19.070.606
PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 006.081.941-46; Ueslei Fernandes Correia, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável, auxiliar de serviços gerais,
portador do RG M-8.399.844 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 006.123.146-00;
V- um terreno urbano, designado por lote 09, da quadra 35, no Bairro Centro,
inscrição municipal 507, com área total de 236,48 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 10,32 metros de frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 23,40 metros pelo
lado direito confrontando com Lindomar Jose dos Reis; 23,45 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Rejane Rodrigues Gomes Caetano; 9,93 metros de fundo confrontando com
Junio Ilário de Souza. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatário:
Gefferson Luiz Borges, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união
estável, auxiliar de serviços gerais, portador do RG MG-14.376.826 PC/MG e inscrito no CPF
sob o nº 042.936.946-84;
VI um terreno urbano, designado por lote 20, da quadra 16, no Bairro Centro,
com área total de 312,09 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,34
metros de frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 31,45 metros pelo lado direito
confrontando com Oleandro dos Reis da Silva; 25,48 metros pelo esquerdo confrontando com
Dailton Antônio da Silva; 12,40 metros de fundo confrontando com Farnézio Luiz Bento.
Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatária: Thaís Maura da Silva,
brasileira, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, coordenadora
administrativa, portadora do RG MG-16.573.837 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº
115.963.486-66;
VII- um terreno urbano, designado por lote 07-A, da quadra 86, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 719, com área total de 664,35 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 22,50 metros de frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 30,00
metros pelo lado direito confrontando com o Patrimônio Público Municipal; 30,00 metros pelo
lado esquerdo confrontando com Aline Rodrigues; 22,50 metros pelo fundo confrontando com
Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatário:
Rodrigo Francisco Borges, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união
estável, advogado, portador do RG MG-13.757.018 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº
050.431.286-31;
VIII- um terreno urbano, designado por lote 14, da quadra 88, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 971, com área total de 322,06 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,11 metros de frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 32,97
metros pelo lado direito confrontando com Josiane Pereira Nunes; 31,35 metros pelo lado
esquerdo confrontando com Elisena Pereira da Silva; 10,00 metros pelo fundo confrontando com
Adnaldo Pereira dos Santos. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário:
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Wando Pereira Soares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união
estável, auxiliar de serviços gerais, portador da RG MG-13.132149 SSP/MG e inscrito no CPF
sob o nº 060.857.076-14 e Líbia Izabel Borges, brasileira, divorciada, professora, portadora do
RG MG-4.763.466 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 706.730.806-25;
IX- um terreno urbano, designado por lote 10, da quadra 66, no Bairro Centro,
inscrição municipal 860, com área total de 718,07 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 21,47 metros de frente para a Rua Hilário Ferreira de Souza; 32,76 metros pelo
lado direito confrontando com Leonardo Costa de Almeida Junior; 34,43 metros pelo lado
esquerdo confrontando com Derli José Borges; 21,30 metros pelo fundo confrontando com o
Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatário:
Ronan Pereira de Almeida, brasileiro, produtor rural, portador do RG M-1.625.400- SSP/MG e
inscrito no CPF sob o nº 288.307.416-04, casado, desde 05 de janeiro de 1980, sob o regime da
comunhão de bens, com Silziene Luiza Borges de Almeida, brasileira, do lar, portadora RG M-
8.913.409 SSP/MG e inscrita no CPF 350.477.636-686;
X- um terreno urbano, designado por lote 03, da quadra 69, no Bairro Vila Nova,
inscrição municipal 894, com área total de 616,78 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 10,43 metros de frente para a Rua Irineu Alves Rabelo; 21,59 metros pelo lado
direito confrontando com Maria do Socorro Alves de Figueiredo; daí segue a esquerda 9,92
metros confrontando com Maria do Socorro Alves de Figueiredo daí vira a direita e segue 18,13
confrontando com Edson Pereira Borges; 41,95 metros pelo lado esquerdo confrontando com
Paulo José de Miranda; 20,00 metros pelo fundo confrontando com o Patrimônio Público
Municipal. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Donatário: Carlos Roberto dos
Santos, brasileiro, servidor público, portador do RG MG-6.174.290 SSP/MG e inscrito no CPF
sob o nº 557.021.046-68, casado, desde 21 de março de 2014, sob o regime da comunhão parcial
de bens, com Katia Lúcia Atheniel do Santos, brasileira, do lar, portadora da CNH 00452949461
Detran/MG e inscrita no CPF 951.862.986-20;
XI- um terreno urbano, designado por lote 15, da quadra 36, no Bairro Santana,
inscrição municipal 692, com área total de 314,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,32 metros de frente para a Rua Getúlio Magalhães; 29,87 metros pelo lado
direito confrontando com José Alves de Araújo e Leonita Soares da Silva; 26,22 metros pelo
lado esquerdo confrontando com Maria Diva Rosa dos Santos; 11,60 metros pelo fundo
confrontando com Nilson Fernandes da Silva e Carlos Eduardo Rodrigues. Avaliado em R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais). Donatários: Presley Henrique da Silva, brasileiro, pintor,
portador do RG MG-14.069.274 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 068.395.606-00, casado,
desde, 25 de abril de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens com Rejaine Silva
Paulino, brasileira, empresária, portadora do RG MG-14.891.500 SSP/MG e inscrita no CPF sob
o nº 089.628.656-88;
XII- um terreno urbano, designado por lote 06, da quadra 48, no Bairro Centro,
inscrição municipal 616 com área total de 1.181,00 metros quadrados, com as seguintes medidas
e confrontações: 32,00 metros pela frente para á Rua Batista Naves; 37,00 metros pelo lado
direito confrontando com Geraldo José dos Santos; 37,00 metros pelo lado esquerdo
confrontando com a Rua Jovelino Fernandes de Resende: e 32,00 metros pelo fundo
confrontando com terreno de Manoel Rosa Borges. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). Donatário: Luciano Borges da Silva, brasileiro, servidor público, portador da CNH
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05257366849 DETRAN-MG e inscrito no CPF sob o nº 081.222.936-38, casado, desde 20 de
abril de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Lindayane Miranda Alves
Borges, brasileira, farmacêutica, portadora do RG MG-13.952.471 e inscrita no sob o nº CPF
084.822.056-09;
XII um terreno urbano, designado por lote 05, da quadra 31, no Bairro Centro,
inscrição municipal 439, com área total de 315,12 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 9,13 metros de frente para a Praça Urias José da Silva; 34,90 metros pelo lado
direito confrontando com Marcelo José dos Santos; 34,87 metros pelo lado esquerdo
confrontando com o Patrimônio Público Municipal; 9,00 metros pelo fundo confrontando com
Alzerino Alves Rabelo. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatário: João dos
Reis da Cunha, brasileiro, comerciante, portador do RG M-1.696.269 SSP/MG e inscrito no CPF
sob o nº 306.978.326-00, casado, desde 25 de fevereiro de 1984, com Sueli Fernandes de Pádua
Cunha, brasileira, aposentada, portadora do RG MG-1.689.577 PC/MG e inscrita no CPF sob o
nº 366.232.376-15;
XIV- um terreno urbano, designado por lote 07, da quadra 54, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 745, com área total de 402,94 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,68 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 31,50 metros pelo
lado direito confrontando com Natalino Tomás da Silva; 31,57 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Vânia Duran; 12,80 metros pelo fundo confrontando com José Miguel de
Almeida. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Vânia Duran, brasileira,
servidora pública, portadora do RG 40.190.162 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 310.097.298-
88, casada, desde 17 de julho de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens com
Jorgelândio Cirilo da Silva, brasileiro, motorista, portador da CNH 021612650019 Detran/MG,
inscrito no CPF sob o nº 050.706.646-46;
XV- um terreno urbano, designado por lote 09, da quadra 11, no Bairro Centro,
inscrição municipal 186, com área total de 648,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 17,17 metros de frente para a Rua Milton Fernandes de Melo mais 11,83 metros
de frente para a Rua Tiradentes; 32,00 metros pelo lado direito confrontando com Roberto Dias
da Silva e Aguinaldo Alves de Souza; 34,72 metros pelo lado esquerdo confrontando com Sueli
Maria de Oliveira Dias e outros; 12,05 metros pelo fundo confrontando com Aguinaldo Alves de
Souza. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Donatário: Edward Mendes dos Santos,
brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 366.147.776-53, casado, desde 23 de maio de
1987, sob o regime da comunhão de bens, com Dóris Maria Ferreira dos Santos, brasileira,
servidora pública, portadora do RG MG-1.732.771 SSP/MG;
XVI- um terreno urbano, designado por lote 03, da quadra 73, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 959, com área total de 257,53 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Coronel Glicério Poercira; 25,00
metros pelo lado direito confrontando com Marilia Rabelo Barbosa de Rezende e Sebastião Jose
da Silva; 24,50 metros pelo lado esquerdo confrontando com Otacília Maria de Jesus; 9,90
metros pelo fundo confrontando com Amélio Fernandes Pires. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte
e oito mil reais). Donatários: Marilene Ferreira Vieira, brasileira, do lar, portadora do RG MG-
10.176.285 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 060.902.556-29, casada, desde 14 de julho de
2001, no regime da comunhão parcial de bens, com Odair José Izidoro, brasileiro, auxiliar de
serviços gerais, portador do RG MG-13.460.640 SSP/MG; Valter Ferreira Machado, brasileiro,
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autônomo, portador do RG M-3.017.742 SSP/MG e inscrito no CPF 483.157.706-59 casado,
desde 23 de abril de 1983, no regime da comunhão parcial de bens, com Sirlei da Silva,
brasileira, do lar, portadora do RG M-8.261.614 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº
074.056.726-80; Sônia Ferreira Machado, brasileira, do lar, solteira, maior e capaz, declara não
convivente em união estável, portadora do RG MG-4.281.409 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº
605.249.446-87; Nicomedes Ferreira dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara
não convivente em união estável, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 003.020.296-56; Nivaldo
Ferreira Machado, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união estável,
auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob o nº 031.268.136-40; Anderson Ferreira
Machado, brasileiro, autônomo, portador do RG M-6.244.459 SSP/MG e inscrito no CPF sob o
nº 847.349.656-68; e Joselene Ferreira Machado Paz, brasileira, servidora pública, portadora do
RG MG-13.460.847 PC/MG e inscrita no CPF 033.267.906-35, casada, desde 30 de janeiro de
2010, com Edson Freitas Paz, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG MG-
17.205.822 PC/MG e inscrito no CPF 314.343.278-09;
XVII- um terreno urbano, denominado por lote 05, da quadra 69, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 893, com área total de 891,71 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 22,11 metros de frente para a Rua Irineu Alves Rabelo; 40,53 metros
pelo lado direito confrontando com Zilmar Bonifácio da Silva; 40,53 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Maria do Socorro Alves Figueiredo e Carlos Roberto dos Santos; 22,00
metros pelo fundo confrontando com Marcelo Jose dos Santos e o Patrimônio Público
Municipal. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Edson Pereira
Borges, brasileiro, servidor público, portador do RG MG-2.303.624 PC/MG e inscrito no CPF
sob o nº 431.722.296-53 casado, desde 15 de julho de 1989, sob o regime da comunhão parcial
de bens, com Maria Celeida da Silva Borges, brasileira, aposentada, portadora do RG MG-
2.904.179 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 350.732.686-87;
XVIII- um terreno urbano, designado por lote 21, da quadra 61, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 812, com área total de 355,74 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,51 metros de frente para a Rua Joaquim Amaro Primo; 34,25
metros pelo lado direito confrontando Aneron Fagundes; 34,70 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Francisco Izidoro de Almeida; 10,16 metros pelo fundo confrontando com
Aparecida de Fatima Silva. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários:
Bruno Henrique Amaro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, declara não convivente em união
estável, vendedor, portador do RG MG-13.132.214 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº
086.934.786-13 e Monique Cristina Amaro, brasileira, barista, solteira, maior capaz, declara não
convivente em união estável, portadora do RG MG-13.133.124 PC/MG e inscrita no CPF sob o
nº 092.628.846-64;
XIX- um terreno urbano, designado por lote 06-A, da quadra 57, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 3366, com área total de 150,00 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 15,00 metros
pelo lado direito confrontando Orcleides de Oliveira; 15,00 metros pelo lado esquerdo
confrontando com Francisco Pereira da Silva; e 10,00 metros pelo fundo confrontando com José
Antônio Miranda de Andrade. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatários:
Josiléia Marta dos Santos, brasileira, auxiliar de serviços gerais, solteira, portadora do MG-
18.380.645 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 115.001.276-55 e Valmir dos Santos, brasileiro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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solteiro, maior e capaz, portador do 57.929.365-8 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº
088.612.466-21;
XX- um terreno urbano, designado por lote 09, da quadra 01, no Bairro Centro,
inscrição municipal 1, com área total de 507,87 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 15,20 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 30,00 metros pela lateral
direita com RH Transportes e Transportadora Ltda-ME; 30,00 metros pela lateral esquerda com
RH Transportes e Transportadora Ltda-ME; e 17,50 metros pelo fundo com Olair Alves de
Souza. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Reginaldo Alberto Rodrigues,
brasileiro, divorciado, desde 8 de setembro de 2008, operador de máquina, portador do RG
60.258.767 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 815.285.079-91.
XXI- um terreno urbano, designado por lote 06, da quadra 43, no Bairro Centro,
inscrição municipal 1909, com área total de 171,38 metros quadrados, com as seguintes medidas
e confrontações: 7,80 metros de frente para a Avenida Cel. Glicério Pereira; 15,50 metros pela
lateral direita a Rua Uberlândia; 17,85 metros pela lateral esquerda com a Diocese de Uberlândia
(Paroquia de Santana); e 13,77 metros pelo fundo com Antonieta Ribeiro da Silva. Avaliado em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Roberto Carlos Pereira da Silva, brasileiro,
motorista, portador do RG M-8.630.389 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 866.259.936-20
casado, desde 19 de dezembro de 1992, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Maria
Ordália da Silva, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG MG-13.460.800
SSP/MG;
XXII- um terreno urbano, designado por lote 13, da quadra 19, no Bairro Centro,
inscrição municipal 305, com área total de 293,27 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,52 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 25,49 metros pela lateral
direita com Oracina André do Nascimento; 25,29 metros pela lateral esquerda com Jamir dos
Reis Santos; e 11,50 metros pelo fundo com Adeilson Brandão Pereira. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Leicimar José da Silva, brasileiro, solteiro, maior e capaz,
declara não convivente em união estável, autônomo, portador da cédula da CNH 04483581604
Detran/MG e inscrito no CPF sob o nº 081.843.026-57;
XXIII- um terreno urbano, designado por lote 04, da quadra 58, no Bairro Vila
Nova, inscrição municipal 3286, com área total de 300,00 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 25,00
metros pela lateral direita com Clelio Jose Rafael; 25,00 metros pela lateral esquerda com
Amarildo José Rodrigues; e 12,00 metros pelo fundo com Feliciana Jacó. Avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Luiz Broleze, brasileiro, agricultor, portador da
CNH 02616282312 Detran/MG e inscrito no CPF sob o nº 472.339.909-72; e América Xavier
Broleze, brasileira, agricultora, portadora do RG MG-10.170.517, inscrita no CPF sob o nº
033.000.276-75, casados, desde 23 de maio de 1985, sob o regime da separação de bons;
XXTV- um terreno urbano, designado por lote 06, da quadra 01, no Bairro Centro,
inscrição municipal 4, com área total de 383,11 metros quadrados com as seguintes medidas e
confrontações: 10,75 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 30,70 metros pela lateral
direita com o RH Transito e Transportes Ltda ME; 29,70 metros pela lateral esquerda com José
Honório Dias Filho; ao fundo em 2 seguimentos 7,31 metros com Cleicione Gledson Dias, mais
7,59 metros confrontando com os Sebastião N. Ribeiro. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
quatro mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário, portador da CNH
00521678915 Detran-MG e inscrito no CPF sob o nº 796.290.326-00, casado, desde 10 de
dezembro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens com Mariana Aparecida da Silva,
brasileira, do lar, portadora da CNH 04567161086 Detran/MG e inscrita no CPF sob o nº
064.609.716-41;
XXV- um terreno urbano, designado por lote 09, da quadra 03, do Loteamento
Morada Nova, no Bairro Centro, inscrição municipal 1257, com área total de 277,55 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,70 metros de frente com a Rua
Joaquim de Oliveira Carvalho, 10,70 metros de fundo com o Lote 11; medindo 26,10 metros
pela lateral direita com o Lote 10; e 25,80 metros pela lateral esquerda com o Lote 08, objeto da
matrícula 54.344 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Donatário: Antônio Vieira Fernandes, brasileiro, produtor rural, viúvo, portador do RG M-
2.077.541 SSP/MG e inscrito no CPF 191.802.926-15.
Art. 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo do
donatário.
Art.3º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre
a doação do imóvel, será única e exclusiva do donatário.
Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I ao XXIV, do art. 1º, desta Lei,
serão destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari-MG.
. Art. 5º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG
autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula, para
realização do registro dos imóveis descritos nos incisos I ao XXIV, do art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Ficam revogados o inciso IX, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 956, de
30 de dezembro de 1992; o inciso XXVIII, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.267, de 24 de
maio de 2000; e o inciso XXIII, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.255, de 19 de outubro de
1999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2022.