norma nº 2.090/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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LEI MUNICIPAL N.º 2.090, DE 3 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no exercício financeiro de 2022, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 12.279.660,00 (doze milhões, duzentos e setenta e nove mil e
seiscentos e sessenta reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Para atender à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, desta
Lei, poderão ser utilizados recursos provenientes das seguintes fontes:
I- excesso de arrecadação decorrente das receitas discriminadas no Anexo II,
desta Lei, no valor de R$ 5.647.160,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e cem e
sessenta reais);
II- superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, na
receita discriminada no Anexo II. desta Lei, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II- anulação parcial ou total de dotações consignadas no Orçamento vigente,
relacionadas no Anexo II, desta Lei, no valor de R$ 6.132.500,00 (seis milhões, cento e trinta e
dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2022.
LINDOMAR, BORGES
ito Miúnicipal
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ANEXO I
DOTAÇÕES QUE SERÃO SUPLEMENTADAS
DOTAÇÕES FONTE DE RECURSOS VALOR
(Fichas orçamentárias)
181 | 159 7.000,00
186 159 418.000,00
195 159 23.000,00
243 159 12.000,00
74 118 700.000,00
75 118 886.000,00
76 118 900.000,00
303 118 239.200,00
171 102 2.800.000,00
181 102 170.000,00
185 102 922.000,00
214 102 1.006.000,00
222 102 89.000,00
300 101 649.500,00
292 101 1.350.000,00
293 101 281.000,00
287 101 165.400,00
9 100 | 104.000,00
10 100 364.000,00
288 100 200.560,00
83 100 86.000,00
84 100 363.000,00
105 100 120.000,00
114 J 100 5.000,00
122 100 4.000,00
130 100 | 31.000,00
141 100 | 61.000,00
142 1 100 13.000,00
263 100 310.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO 12.279.660,00
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ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS POR FONTES DE RECURSOS
I- Suplementação por excesso de arrecadação.
FONTE DE RECURSOS VALOR
100 — Recursos Ordinários E 800.560,00
101 — Impostos e Transferências Vinculados a Educação 2.331.900,00
102 — Impostos e Transferências Vinculados a Saúde [ 1.048.500,00
118 — Transferências de Recursos do FUNDEB 1.466.200,00 |
TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE 5.647.160,00
| ARRECADAÇÃO
II - Suplementação por superávit financeiro.
FONTE DE RECURSOS VALOR
118 — Transferências de Recursos do FUNDEB 500.000,00
I TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR SUPERAVIT FINANCEIRO 500.000,00
II — Suplementação por anulação.
DOTAÇÕES FONTE DE RECURSOS VALOR
(Fichas
orçamentárias)
5 159 291.000,00
199 159 | 3.848,00
240 159 10.000,00
248 159 42.941,00
[238 [E 10.000,00
239 159 20.000,00
232 159 30.000,00
[198 159 50.000,00
194 159 2.211,00
300 118 400.000,00
304 118 147.000,00 |
75 TER 40.000,00
PP
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303 E 74.000,00
36 E 98.000,00
148 102 1 80.000,00
[149 102 70.000,00
170 102 30.000,00
183 102 30.000,00
155 [ 102 90.000,00
[187 102 680.000,00
199 102 | 15.000,00
204 102 | 40.000,00
212 102 30.000,00 |
[213 102 20.000,00
215 102 1.440.000,00
224 102 45.000,00
225 102 [ 50.000,00
228 102 50.000,00
227 102 40.000,00
229 102 10.000,00
230 102 125.000,00
[235 | 102 140.000,00
236 102 70.000,00
237 102 30.000,00 |
244 [ 102 207.000,00
[166 102 80.000,00
[155 102 100.000,00
153 102 45.000,00
351 102 30.000,00
256 102 | 35.000,00
255 102 35.000,00
165 102 40.000,00
161 102 40.000,00
162 102 40.000,00
243 102 71.500,00
169 102 | 40.000,00
216 102 30.000,00
195 102 20.000,00
154 102 1 20.000,00
[156 102 20.000,00
320 TO] 114.000,00
i 100 115.000,00
6 100 40.000,00
7 100 45.000,00
8 100 52.000,00
322 100 84.000,00
321 100 40.000,00 |
327 100. 30.000,00
[91 100
4
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337 TOO 40.000,00
[104 100 L 30.000,00
113 100 20.000,00
21 [ 100 20.000,00
128 100 15.000,00
129 100 20.000,00
306 100 90.000,00
329 100 40.000,00
330 E 100 80.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR ANULAÇÃO 6.132.500,00 |