norma nº 8/1996

FREFELH UNA MUNILIFAL LE JNVTAINVTULTIO
CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR No 8/96, de 3 de dezembro de 1996.
Altera o valor financeiro do metro
quadrado de terreno e construção ,
contido nas tabelas dos anexos I e
II, da Lei Municipal no 752, de 12
de dezembro de 1988, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono
e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. lo. A partir de lo de janeiro
de 1997, a tabela do valor genérico do metro quadrado de terreno
(vem2t), contida no anexo I, da Lei Municipal no 752, de 12 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com os seguintes valores:
: - Setor 1, aque abrange os
terrenos localizados na parte central do perímetro urbano, valor
de R$ 4,00 (quatro reais) o metro quadrado;
II - Setor 2, que abrange os
terrenos localizados no bairro Sant'Ana, valor de R$ 3,00 (três
reais) o metro quadrado;
III - Setor 3, que abrange os
terrenos localizados no bairro Vila Nova, valor de R$ 1,50 (um
real e cinqglúenta centavos ) o metro quadrado.
Art. 20. A partir de lo de janeiro
de 1997, a tabela do valor genérico do metro quadrado de
construção (vegm2c), contida no anexo II, da Lei Municipal no 752,
de 12 de dezembro de 1988, passa a vigorar com os seguintes
valores: À
I + casa, sobrado, R$ 42,00
(quarenta e dois reais) o metro quadrado;
II - comércio, R$ 42,00 ( quarenta
e dois reais) o metro quadrado;
III - construção precária, R$ 14,00
( quatorze reais ) o metro quadrado;
IV - galpão, R$ 21,00 ( vinte e um
reais) o metro quadrado.
CEE INDIANOPOLIS
de st PREFEITURA MUNICIPAL
PREFE IURNA MUNILIFAL VD NL AINATE ASintao
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30. O Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de serviços urbanos, exceto
em casos especiais, previstos em lei, notadamente no art.141, da
Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei Municipal no
999, de 29 de maio de 1992, será lançado em três parcelas, com as
seguintes datas de vencimento:
I - ia parcela ou parcela única, em
19 de junho de 1997;
II - 2a parcela, em 10 de julho de
1997:
III - 3a parcela, em 10 de agosto
de 1997.
Art. 40. O Pagamento do IPTU e das
taxas de serviços públicos, efetuado até 10 de junho de 1997,
terã desconto de dez por cento sobre o valor total dos tributos.
Parágrafo Unico. As parcelas
vencidas serão reajustadas nos mesmos índices de atualização da
Unidade Padrão Fiscal do Município de Indianópolis (UPEMI).
Art. 5o. Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de lo de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de
Indianópolis, 3 de dezembro de 1996.
so A EA NADAR
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal.
INDIANÓPOLIS
sim PREFEITURA MUNICIPAL
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