norma nº 67/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de agosto de 1996.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Indianópolis para
a legislatura de 1997 a 2000, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente, nos termos do att. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. A remuneração mensal do Prefeito para a legislatura a iniciar em
1º de janeiro de 1997 é fixada em R$ 1.984,00 (um mil novecentos e oitenta e quatro
reais).
Parágrafo único. O Prefeito terá direito a uma verba de representação
equivalente a dois terços de sua remuneração.
Art. 2º. A remuneração mensal do Vice-Prefeito é fixada em R$ 496,00
(quatrocentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito a uma verba de
representação equivalente a dois terços de sua remuneração.
Art. 3º. Na legislatura de 1997 a 2000, as remunerações estabelecidas
neste Decreto Legislativo serão reajustadas no mesmo percentual e data em que ocorrer
o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tendo por limite de
reajuste a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística ( INPC /IBGE ), acumulada a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art.5º. Este Decreto Legislativo entra/em vigor na data de sua
publicação. /)