norma nº 66/1996

(x
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo nº 66, de 20 de malo de 1996.
Atualiza a remuneração
do prefeito e do vice-
prefeito, a partir
de 1º de maio de 1996.
A Câmara Municipal de Indianópolis,
Considerando que atualização da remuneração do
prefeito e vice-prefeito é feita pela taxa oficial de
inflação;
Considerando que a última atualização da
remuneração destes agentes políticos ocorreu em novembro de
1995;
Considerando que a variação acumulada do INPC/IBGE
no período de novembro de 1995 a abril deste ano á de
6,75%;
Considerando, ainda, que esta Câmara, sintonizada
com o espírito de desindaxação da economia pretendido pelo
Plano de Estabilização Econômica do País, decidiu que a
remuneração do prefeito e do vice-prefeito será feita numa
periodicidade maior que a mensal, mediante a incorporação
da inflação acumulada.
Aprovou e eu, Carlos Roberto souto da Silva,
Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
à Art. 1º, É atualizada a remuneração do prefeito e
vice-prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de maio de 1996, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio R$ 1.861,20
Verba de Representação R$ 1.240,80
Total R$ 3.102,00
II - Vice-Prefeito
subsídio R$ 465,30
Verba de Representação R$ 309,20
Total R$ 774,5
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 2º. As despesas com este Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente,
- Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
N Sala das Reuniões, 20 dê maio de 1996.
Fá
José Joaquiá firnto (Barroso)
Sécretário
o