norma nº 65/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legis lativo nº 65, de 22 de janeiro de 1996.
Rejeita O Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais sobre a prestação de contas nº
19.240/88 da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercicio de
1987, no que tange à aplicação de
recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis aprovou € eu,
Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente , nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, É rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais sobre a prestação de contas nº 19.240/88 da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de 1987, no que tange à aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do parecer da Comissão de
Finanças, Orçamenio e Tomada de Contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
| Sala das Sessões, 22 de j de 1996.
Carlos