norma nº 64/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo nº 64, de 22 de janeiro de 1996.
Aprova, parcialmente, O P
do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais sobre a prestação de
contas nº 19.740/88 da Prefeitura
Municipal de dianópolis, relativa ao
exercício de 1987, alterando-se Os
valores a serem devolvido:
políticos.
Faço saber que à Câmara Municipal de Indianópolis aprovou € eU,
[0 Carlos Roberto Souto da Silva, Presidente , nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo O seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É aprovado, parcialmente, o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de contas nº 19.240/88 da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, relativa ao exercício de 1987, e, no que se refere à
remuneração dos agentes políticos, altera-se Os valores a serem devolvidos pelos
vereadores e Prefeito, na forma do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
| Tomada de Contas, para O seguinte:
| 1 - cada vereador devolverá o valor de Cz$ 5.568,42 (cinco
| quinhentos e sessenta € oito cruzados e quarenta € dois centavos), procedendo-se à
atualização e conversões devidas.
| É É 1 - o Presidente da Câmara devolverá o montante constante do inciso
| anterior, mais Cz$ 3.432,04 (três mil, quatrocentos € trinta e dois cruzados e quairo
| centavos), à título de verba de representação.
TH - o Prefeito devolverá a importância de Cz$ 31.517,57 (trinta e um
Ea mil, quinhentos e dezessete cruzados e cinquenta é sete centavos), já incluí
representação, devidamente corrigida.
| Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições, contrário.