norma nº 63/1995

> quem
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo nº 63, de 27 de novembro de 1985.
Atualiza a remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de 1º de novembro de 1995,
na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Considerando que a atualização da remuneração dos agentes
políticos é feita pela taxa de inflação oficial;
Considerando que a última atualização da remuneração do
prefeito e vice-prefeito ocorreu em junho deste ano;
Considerando que o IPCriBGE de junho de 1995 foi de 1,82% e
que o INPC/IBGE, que, a partir de julho deste ano, substituiu aquele, em razão
da sua extinção por força da Medida Provisória nº 1.053, de 30.6.95 (reeditada
pela última vez em 27.10.95, com o nº 1.071), acumulado de julho a outubro
do corrente ano é de 6,20%;
Considerando, portanto, que a taxa oficial de inflação acumulada
no período de Junho a outubro deste ano é de 8,14%;
Considerando, ainda, que esta Câmara, sintonizada com o
espírito de desindexação da economia pretendida pelo Plano de Estabilização
Econômica do País, decidiu que, a partir de 1º de julho do último ano, a
recomposição do valor da remuneração dos agentes políticos será feita numa
periodicidade maior que a mensal, mediante a incorporação da variação
acumulada da taxa oficial de Inflação, que, neste caso, é de 8,14%.
aprovou e eu, José Joaquim Pinto, Presidente, nos termos do
art. 37, Inciso IV, da Lel Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 4º. É atualizada à remuneração do prefeito e vice-prefeito
do Município de Indianópolis, a partir de 1º de novembro de 1995, para 08
seguintes valores:
Ba
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Prefeito
Subsídio .......... R$ 1.743,51
Verba de Representação... R$ 1.162,35
Total... R$ 2.905,86
Il - Vice-Prefeito
Subsídio... R$ 435,87
Verba de Representação «R$ 289,65
E R$ 725,52
Art. 2º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 1995.
José into (Barroso)
esidente
Em
José Helvécio Fernandes de Resende
Secretário