norma nº 62/1995

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CÂMARA MUNICIPAL-DE INDIANÓPOLIS
E
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo nº 82, de 11 de setembro de 19965.
Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais
sobre a Prestação de Contas da
Câmara Municipal de Indianópolis,
referente ao exercicio de 1992, nos
casos que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e eu,
José Joaquim Pinto, Presidente, nos termos do art. 37, inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas nº 98135-4/93 da
Câmara Municipal de Indianópolis, exercício de 1 992, relativamente às
Irregularidades de divergências no Balanço Financeiro e da remuneração dos
agentes políticos, esta para reduzir os valores a serem devolvidos aos limites
constantes deste Decreto.
Art. 2º. Cada vereador deverá devolver ao erário municipal,
relativamente ao exercico de 1 892, o valor de Cr$ 1.550.952,29 (um milhão,
quinhentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros e vinte e
nove centavos), sendo que o Presidente o fará em dobro, em razão da verba
de representação, tudo devidamente corrigido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1995.
lo Rad
Secretário