norma nº 61/1995

qe
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo no 61, de 26 de junho de
1995.
Atualiza a remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de lo de junho de 1995, na
forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Considerando que a atualização da remuneração
dos agentes políticos é feita pela taxa de inflação oficial:
”s Considerando que a última atualização
' remuneração do prefeito e vice-prefeito ocorreu em dezembro
ano passado;
da
do
Considerando que o IPCr/IBGE, indice utilizado
para cálculo da inflação na nova moeda, o Real, acumulado
dezembro de 1994 até o momento, é de 11,25%:
de
Considerando, ainda, que esta Câmara,
partir de lo de julho do último ano, a recomposição do valor
sintonizada com o espírito de desindexação da economia pretendida
pelo Plano de Estabilização Econômica do País, decidiu que,
a
da
remuneração dos agentes políticos será feita numa periodicidade
maior que a mensal, mediante a incorporação da variação acumulada
do índice oficial de inflação, que, neste caso, é de 11,25%.
aprovou e eu, José Joaquim Pinto, Presidente,
nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. lo . E atualizada a remuneração do prefeito
e vice-prefeito do Município de Indianópolis, a partir de lo de
junho de 1995, para os seguintes valores:
I - Prefeito
DUDELALO isso neem ad es da CEE R$ 1.612,27
Verba de Representação.......... R$ 1.074,85
LO DAL. «tis amais Qio gu mé é Ras e SL rs R$ 2.687,12
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Vice-Prefeito
Subsídio...........ccccccccc. R$ 403,06
Verba de Representação......... R$ 267,84
Totalesssasêce mesm e nm dia belgas ara R$ 670,90
Art. 20 . As despesas com este Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 30 . Este Decreto Legislativo entra em
—, Vigor na data de sua publicação.
Art. do - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 26 de junho de 1995.
José Helvécio Fernandeé
Secretário
de Resende