norma nº 36/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/93
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 20328/90, PELA
APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE INDIANÓPOLIS, RELATIVAS AO EXERCI-
CIO DE 1989.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó -
polis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Pereira,
Presidente, nos termos do art. 37, IV, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o parecer prévio nº
20328/90 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pela a-
provação parcial das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
relativas ao exercício de 1989, com as ressalvas constantes das
notas taquigráficas, exceto quanto ' que refere as despesas sem
prévio empenho, cuja regularização fica autorizada.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1993.
JOSE] HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário