norma nº 2/1990

ema
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90.
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 de 11/08/
90.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVOU, e eu, Prefeito Municipal ,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se ao Paragráfo 19º do artigo 59º da
Lei Complementar nº 001/90 a seguinte Redação.
Parágrafo 1º - A transformação de que trata este
artigo implica na automática extinção do respectivo contrato de
trabalho, assegurado ao Servidor os direitos trabalhistas adquiri -
das atê a data da efetiva transformação.
Art. 29 - O art. 79º da Lei Complementar nº 001/90
passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 7º - Ao servidor Municipal, cujos empregos '!
tenham sido transformado em Função Pública, ficam assegurados, em
caso de dispensa sem justa causa, indenização compostas das seguin-
tes parcelas:
I - Remuneração correspondente a um mês.
LI - Um doze-avos da remuneração, por mês
trabalhado que exceder ao último periodo
aquisitivo de Férias.
III - Um doze-avos da remuneração por mês de
trabalho, após dezembro ano anterior.
IV - Um trinta-avos da remuneração por mês de
efetivo exercício, a contar do início do
vínculo empregatício que deu origem a
Função Pública ocupada.
v - Quarenta por cento sobre o saldo do FGTS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 392 - O Caput do artigo 39 da Lei Complementar
nº 001/90 passa a seguinte redação.
Art. 8º - Para suprir conprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação provisória para o exercício de Fun
ção Pública, desde que não exceda noventa dias, nos casos de:
Art. 49 - Dê-se a seguinte redação ao art. 9º da
Lei complementar nº 001/90.
Art. 9º - O Poder Executivo editaráã os Regulamentos
necessários à eficacia desta Lei, atê trinta e um de dezembro de
1990.
art. 5º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 25
dias do mês de outubro do ano de 1990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90.
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 de 11/08/
90.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVOU, e eu, Prefeito Municipal ,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se ao Paragráfo 1º do artigo 5º da
Lei Complementar nº 001/90 a seguinte Redação.
Parágrafo 1º - A transformação de que trata este
artigo implica na automática extinção do respectivo contrato de
trabalho, assegurado ao Servidor os direitos trabalhistas adquiri -
das até a data da efetiva transformação.
Art. 2º - O art. 7º da Lei Complementar nº 001/90
passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 7º - Ao servidor Municipal, cujos empregos '!
tenham sido transformado em Função Pública, ficam assegurados, em
caso de dispensa sem justa causa, indenização compostas das seguin-
tes parcelas:
IT - Remuneração correspondente a um mês.
II - Um doze-avos da remuneração, por mês
trabalhado que exceder ao último período
aquisitivo de Férias.
III - Um doze-avos da remuneração por mês de
trabalho, após dezembro ano anterior.
IV - Um trinta-avos da remuneração por mês de
efetivo exercício, a contar do início do
vínculo empregatício que deu origem a
Função Pública ocupada.
v - Quarenta por cento sobre o saldo do FGTS.
mo a à
N PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O Caput do artigo 3º da Lei Complementar
nº 001/90 passa a seguinte redação.
Art. 8º - Para suprir conprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação provisória para o exercício de Fun
ção Pública, desde que não exceda noventa dias, nos casos de:
Art. 40 - Dê-se a seguinte redação ao art. 9º da
Lei complementar nº 001/90.
Art. 9º - O Poder Executivo editará os Regulamentos
necessários à eficacia desta Lei, até trinta e um de dezembro de
1990.
Art. 5º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 25
dias do mês de outubro do ano de 1990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL