norma nº 18/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de dezembro de 1991, para os seguintes valores:
T - Prefeito
Subsídio ....ccccceceereees Cr$ 1.145.055,94
Verba de Representação .... Cr$ 760.503,96
Total ceccecescrrcercrsosss Cr$ 1.908.259,90
EDIR - Vice-Prefeito
Subsídio ...cecemereeree Cr$ 342.225,20
Verba de Representação .... Cr$ 229.142,33
Total. Cienc ccsesçsa, CNMP B71,867,58
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991.