norma nº 6/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/91
REJEITA O VETO APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº
118/90.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o veto aposto a
Proposição de Lei nº 118/90.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO