norma nº 1/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP: 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34) 3245-2000 — e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 1/90
Dispõe sobre a instituição do regime jurídico
único do servidor público do Município de
Indianópolis-MG
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e , tendo em vista, o
disposto no Art. 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O regime jurídico dos servidores
públicos da administração direta das autarquias e fundações públicas,
de amos os poderes do Município, é único e tem natureza de direito
público.
Parágrafo único - o regime de que trata este
artigo é efetivado pela legislação estatutária de pessoal em vigor até
a edição do novo estatuto dos servidores públicos Municipais.
Art. 2º - A atividade administrativa permanente
é exercida, na administração direta, nas autarquias e nas fundações
públicas de ambos os poderes por servidor público ocupantes de cargo
público em caráter efetivo, em comissão ou de função pública.
Art. 3º - A investidura em cargo público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvada a nomeação para cargos em comissão ou designação
para o exercício provisório de função pública.
Art. 4º — Os atuais servidores do Município
ocupantes de cargos de provimento efetivo serão transladados de
imediato para o novo plano de cargos e salários, assegurada a posição
hierárquica já alcançada.
Art. 5º - Os servidores contratados pelo regime
celetário terão seus empregos transformados em função pública na data
da vigência desta Lei.
S 1º - A transformação de que trata este artigo
implica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho,
assegurado ao servidor os direitos trabalhistas adquiridos, até a data
da efetiva transformação. (vetado).
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S 2º - A função pública criada para os efeitos
deste artigo será extinta com a vacância.
Art. 6º - O servidor cujo emprego tenha sido
transformado em função pública nos termos do artigo anterior será
efetivado em cargo público quando:
I - Sendo estável seja aprovado em concurso
público interno;
II - nos demais casos, seja aprovado em concurso
público que se realizar para o cargo
correspondente à função pública titular.
Parágrafo único - Será admitido nos concursos
de que cogita os incisos anteriores a contagem de pontos, pelo tempo
de serviço público municipal até o limite de trinta por cento (30%) da
pontuação geral, respeitados os seguintes limites:
I - Acima de dois (2) anos, dez por cento (10%);
II - Acima de três (3) anos, quinze por cento
(15%);
III - Acima de quatro (4) anos, vinte por cento
(208);
IV - Acima de cinco (5) anos, trinta por cento
(308)
Art. 7º - Ao servidor celetário, em caso de
dispensa sem justa causa, ficam assegurados os direitos previstos na
legislação trabalhista em vigor.
Art. 8º - Para suprir a comprovada necessidade
de pessoal poderá haver designação provisória para o exercício de
função pública, nos casos de:
1 - Substituição durante o impedimento do
titular no cargo;
II - Cargo vago em decorrência de vacância ou
criação até o definitivo provimento, não havendo
candidato aprovado em concurso público;
III - Exercício de atividade especial assim
considerada a função que por Lei é de livre
designação e dispensa e que pela natureza e
desempenho não justifique a criação de cargo
público.
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Parágrafo único - A dispensa de função pública
se dará automaticamente quando expirar o Prazo ou findar o motivo da
designação, a critério da autoridade competente.
Art. 9º - O Poder Executivo editará os
regulamentos necessários à eficácia desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na. data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-Mg, aos 11
de julho do ano de 1.990.
/
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL