norma nº 2.169/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.169, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 5.620.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte mil reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
02. Poder Executivo Ficha: 82
02.06 Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.451 Infraestrutura Urbana
02.06.15.451.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.451.0010.1.0160 Obras de Infraestrutura Urbana
02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500.0000.0000 Recursos não | 5.620.000,00
vinculados de impostos.
Art.2º Para atender às despesas com a abertura do crédito suplementar
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de março de 2023.
GS ÇA
M O BORGES
i nicipal