norma nº 5/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto nº 5, de 31 de dezembro de 1992.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA PARCIALMEN
TE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Presidente da Câmara Municipal, Rubens José
Borges, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1º —- Fica aberto Crédito Suplementar de
Cr$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil cruzeiros) à seguinte
dotação do orçamento. vigente:
Orgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara
Função 0100000 - Legislativa
Programa 0101000 - Processo Legislativo
Sub-Programa 0101001 - Ação Legislativa
Projeto Atividade 01010012-01- Manutenção de Serviços da Câmara
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
BILT O - Pessoal
3111 - Pessoal Civil..... - «Cr$ 1.800.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação par
cial da seguinte dotação do orçamento em vigor:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara
Função 0100000 - Legislativa
Programa 0101000 --Processo Legislativo
Sub-Programa 0101001 - Ação Legislativa
Projeto Atividade 01010012-01- Manutenção de Serviços da Câmara
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 —- Equipamento e Material Pormanente
cecrecrrr casos «Cr$ 1.800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
contrário.
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
Câmara Municipal, 31 de dezembro de 1992.
vi ea
UBENS JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara