norma nº 2.181/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.181, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente, no valor R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentaria:
02º Poder Executivo | Ficha: 82
02.06 Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos ==
02.06.15 Urbanismo
= = si
02.06.15.451 Infraestrutura Urbana |
| 02.06.15.451.0010 Infraestrutura Urbana e Rural . =
02.06.15.451.0010.1.0160 Obras de Infraestrutura Urbana E
02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.710.0010.0000 Transferência | 684.000,00
Especial do Estado - Acordo Judicial
de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais do |
Rompimento de Barragem em
Brumadinho
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos,
no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), provenientes de superávit
financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,19 de abril de 2023.
LINDOMAR 4 ORGES