norma nº 2.182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.182, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentaria:
02 Poder Executivo Ficha: 305
02.06 Secretaria Municipal de Obras e |
Serviços Públicos
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.452 Serviços Urbanos
02,06.15.452.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.2.0016 Manutenção Atividades Secretaria ]
Obras e Serviços Públicos
02.06.15.452.0010.2.0016.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos | 02.0709.0000.0000 - Transferência da | 1.000.000,00
União referente à Compensação
Financeira de Recursos Hídricos
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,19 de abril de 2023. |
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eras
eito Múnicipal