| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.183 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.183, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da seguinte TARA orçamentaria: r 02 Poder Executivo Ficha: 139 02.11 “| Secretaria Municipal de Cultura 02.11.13 “| Cultura | us o ) 02.11.13.392 Difusão Cultural 02.11.13.392.0002 Gestão e Incentivo a Difusão || 1 Cultural 02.11.13.392.0002.2.0031 Festividades Municipais 02.11.13.392.0002.2.0031.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa k Jurídica Fonte de Recursos 02.0709.0000.0000 - Transferência | 1.000.000,00 da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2023.