norma nº 67/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis. mg.gov.br
;
LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta os 88 5º, 6º e 7º ao art. 25, da Lei
Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que
dispõe sobre o parcelamento do solo no Município
de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho
de 2019, os 88 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
85º Nahipótese da área passível de implantação efetiva de lotes, por impedimento
legal, for inferior a 60 % (sessenta por cento) da área total do empreendimento, será admitida
implantação de loteamento de acesso controlado em glebas com área de até 900.000 m?
(novecentos mil metros quadrados), dispensando-se a obrigatoriedade das diretrizes previstas no
inciso 1, do caput deste artigo, desde que, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total
loteada seja destinada a áreas verdes.
$6º A implantação de loteamento de acesso controlado em glebas com área
superior a 300.000 m? (trezentos mil metros quadrados), tal qual facultado no $ 5º, do art. 25, desta
Lei Complementar, dependerá de análise técnica da Prefeitura Municipal com relação a não
impedimento ou conflitos de circulação de veículos e pessoas, em especial com relação a
loteamentos e glebas circunvizinhas.
87º A utilização das vias de circulação e as áreas verdes e demais áreas públicas
internas ao loteamento de acesso controlado será privativa dos moradores, sem alteração do uso a
que se destinam, mediante outorga da concessão administrativa exclusivamente à associação de
moradores, que assumirá, por ordem e conta dos proprietários de lotes, a responsabilidade pelas
despesas e custos administrativos observadas as seguintes condições:
I- as áreas verdes públicas internas dos loteamentos fechados são destinadas à
implantação de equipamentos de lazer, esportivos, recreação e contemplação, tais como praças,
jardins, quadras esportivas, campos para prática de esportes, piscinas, pistas para caminhadas e
corridas, ciclovias, sala para jogos, sala para ginástica e musculação, sala para artes marciais, sala
para leitura, sala de multimídia, playground, quiosques, sauna, salão de festas e churrasqueiras, de
acordo com as normas ambientais e de saúde pública;
Il- as áreas verdes públicas internas poderão ter áreas contemplativas, implantadas
por projetos paisagísticos e de iluminação, sem impermeabilizações, podendo ser implantados
equipamentos de lazer, esportivos e de recreação, inclusive em edificações destinadas a este fim;
II- é vedada, nas áreas verdes públicas internas, a instalação de atividades com fins
comerciais ou que, por algum motivo, possam contribuir para prejudicar a segurança, o sossego e
o bem-estar da população;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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IV- os projetos das áreas verdes públicas internas, inclusive suas alterações futuras,
deverão ter anuência prévia da associação de moradores, aprovada em assembleia, sendo as taxas
incidentes de sua responsabilidade, submetendo-se, ainda, a posterior aprovação do órgão público
competente.”
Art. 2º O segundo $ 3º, do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 2019, passa a
vigorar como $ 4º, com a mesma redação.
Art. 3º Fica revogado o $ 3º, do art. 28, da Lei Complementar n.º 51, de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de junho de 2023.