| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.217 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. |
| native_id | 2143 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.217, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02 Poder Executivo 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento 02.07.04 Administração 02.07.04.122 Administração Geral 02.07.04.122.0004 Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 02.07.04.122.0004.2.0174 Manutenção das Atividade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento 02.07.04.122.0004.2.0174.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos 02.0709.0000.0000-Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 88.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), provenientes do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2023.