norma nº 1/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS-MG
TEXTO DA LEI ORGÂNICA PROMULDADO EM 
24 DE MARÇO DE 1990, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS
PELAS EMENDAS N.º 1/90 A 16/08.
Sumário
Preâmbulo
Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) 
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 7º)
Título III - Da Organização do Município
Capítulo I - Da Organização político-Administrativa (arts. 8º a 13)
Capítulo II - Da Competência do Município ( arts. 14 a 16) 
Capítulo III - Das Vedações (art. 17)
Título IV - Da Organização dos Poderes Municipais
Capítulo I - Do Poder Legislativo 
Seção I - Da Câmara Municipal (arts. 18 a 25)
Seção II - Do Funcionamento da Câmara (arts. 26 a 37)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal ( arts. 38 a 39)
Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts. 40 a 43)
Seção V - Dos Vereadores ( arts. 44 a 49)
Seção VI - Do Processo Legislativo ( arts. 50 a 63) .....
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 64 a 66)
Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito ( arts. 67 a 75)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito (art. 76)
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 78 a 83)
Seção IV - Da Transição Administrativa (art. 84)
Seção V - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (art. 85)
Capítulo III - Da Administração Municipal (arts. 86 a 87)
Capítulo IV - Dos Bens do Município (arts. 88 a 96)
Capítulo V - Das Obras e Serviços Municipais (arts. 97 a 99)
Capítulo VI - Dos Servidores Municipais (arts. 100 a 118)
Título V - Da Administração Financeira
Capítulo I - Dos Tributos Municipais (art. 19)
Capítulo II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 121 a 122)
Capítulo III - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias (arts. 123 a 126)
Capítulo IV - Dos Orçamentos ( art. 127 a 133)
Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Da Atividade Econômica (art. 134 a 137)
Capítulo II - Da Política Urbana (art. 138 a 141)
Capítulo III - Da Política Rural ( arts. 142 a 143)
Título VII - Da Ordem Social
Capítulo I - Disposição Geral (art. 144)
Capítulo II - Da Saúde (art. 145 a 150)
Capítulo III - Da Assistência Social (arts. 151 a 153)
Capítulo IV - Da Educação (arts. 154 a 164)
Capítulo V - Da Cultura (art. 165 a 169
Capítulo VI - Do Desporto (arts. 170 a 171)
Capítulo VII - Do Meio Ambiente (arts. 172 a 177)
Capítulo VIII- Da Família, da Criança, do Adolescente, do Deficiente e do Idoso (arts. 178 a 
180) Título VIII - Disposições Gerais (arts. 181 a 186)
Disposições Transitórias ( art. 1º a art. 11)
Emendas à Lei Orgânica
Emenda n.º 1, de 17 de agosto de 1990
Emenda n.º 2, de 26 de setembro de 1990
Emenda n.º 3, de 19 de agosto de 1991
Emenda n.º 4, de 22 de outubro de 1991
Emenda n.º 5, de 7 de dezembro de 1992
Emenda n.º 6, de 26 de abril de 1993
Emenda n.º 7, de 23 de agosto de 1993
Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro de 1995
Emenda n.º 9, de 1º de setembro de 1997
Emenda n.º 10, de 23 de maio de 2000
Emenda n.º 10, de 23 de maio de 2000
Emenda n.º 11, de 13 de outubro de 2004
Emenda n.º 12, de 29 de agosto de 2005
Emenda n.º 13, de 8 de maio de 2006
Emenda n.º 14, de 30 de outubro de 2006
Emenda n.º 15, de 3 de abril de 2.007
Emenda n.º 16, de 6 de outubro de 2008
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS – ESTADO DE MINAS GERAIS
PREÂMBULO
O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, CONSCIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE DEUS E OS 
HOMENS, POR SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL 
CONSTITUINTE, E ANIMADO PELA VONTADE DE REALIZAR O ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, integra, com 
autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do 
Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus 
fundamentos básicos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e 
desta Lei Orgânica.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos 
fundamentais do Município:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III - erradicar o estado de pobreza e a marginalização e reduzir as 
desigualdades sociais;
IV - promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, credo religioso, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - garantir a efetivação dos direitos humanos individuais e sociais.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Município buscará a 
integração e a cooperação com a União, os Estados e os demais Municípios.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação 
de todo Poder Público.
Parágrafo único. Um direito fundamental em caso algum pode ser violado.
Art. 5º Todos são iguais perante lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no Município, inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5º da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do 
nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou 
urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter 
cumprido pena, nem qualquer particularidade ou condição social.
Art. 7º São direitos sociais o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à cultura, 
à moradia, à assistência, à proteção, à maternidade, à gestante, e à segurança, que significam 
uma existência digna.
TÍTULO III
 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 8º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a 
serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à 
população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos 
requisitos estabelecidos no art. 9º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais 
distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos 
do art. 9º desta Lei.
§ 2º A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à 
população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 9º São requisitos para a criação de distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida 
para a criação de Município;
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, 
escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste 
artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, de estimativa da população;
b) certidão emitida pelo juiz da zona eleitoral, certificando o número de 
eleitores;
c) certidão, emitida pelo órgão competente do Município, certificando o 
número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a 
arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Estado de Educação, 
Saúde e Segurança Pública, certificando a existência de escola pública, posto de saúde e posto 
policial, na povoação-sede.
Art. 10. Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento 
e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente 
identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á retas cujos extremos, 
pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou 
distrito de origem;
V - as linhas e as divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para 
evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Parágrafo único. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode 
ser feita quadrienalmente, até no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 11. A instalação do distrito se fará pelo Prefeito Municipal, perante as 
demais autoridades do Município e da Comarca.
Art. 12. Os símbolos municipais são estabelecidos em Lei.
•• Lei n.º 456, de 30 de dezembro de 1971, que institui a Bandeira do Município de Indianópolis.
§ 1º É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado anualmente em 
17 de dezembro.
§ 2º A comemoração oficial do aniversário do Município poderá ser feita em 
outra data, conforme a lei.
•• A Lei n.º 640, 22 de maio de 1984, institui a data de comemoração do aniversário do Município (alterada 
pela Lei n.º 724, de 23 de dezembro de 1987). 
Art. 13. A lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional, de 
acordo com o princípio da descentralização administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 14. Compete privativamente ao Município:
I - emendar esta Lei Orgânica Municipal;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;
V - criar, organizar e suprimir distritos ou subdistritos, observada a 
legislação estadual, bem como os requisitos contidos nesta Lei;
VI - organizar a estrutura administrativa do Município;
•• A Lei n.º 1.703, de 7 de agosto de 2009, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis. 
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão 
ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que 
tem caráter essencial;
VIII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas, 
observadas as diretrizes previstas em lei;
•• A Lei n.º 1.195, de 30 de junho de 1997, dispõe sobre o parcelamento do solo rural do Município de 
Indianópolis.
IX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
X - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em 
matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego e logradouros públicos;
XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
XIII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores 
públicos do Município;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do 
seu território, observada a Lei Federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros, nos limites do 
Município;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar 
prejudicial à segurança, bons costumes ou sossego noturno, fazendo cessar sua atividade;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços, inclusive de seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no 
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos de 
passageiros;
XX - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de 
passageiros e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
•• A Lei n.º1.420, de 15 de julho de 2004, dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por táxi no 
Município de Indianópolis. 
XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições 
especiais;
XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária para as empresas de 
transporte coletivo de passageiros;
XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e 
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVII- fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços, observadas as normas federais;
XXVIII- dispor sobre os serviços do cemitério e funerário;
•• A Lei n.º 1.318, de 15 de março de 2002, cria o serviço funerário no Município de Indianópolis. 
XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e 
propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto￾socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício 
de seu poder de polícia administrativa;
XXXII- fiscalizar, nos locais de vendas, as condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios;
XXXIII- dispor sobre o depósito de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência da transgressão da legislação municipal;
XXXIV- dispor sobre o registro e vacinação de animais visando à erradicação de 
moléstias infecto-contagiosas;
XXXV- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições públicas 
municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de 
atendimento.
•• A Lei n.º 1.106, de 2 de fevereiro de 1995, regulamenta os arts. 14, inciso XXXV, e 181, da Lei Orgânica do 
Município, e estabelece normas para a obtenção de informações e certidões junto aos órgãos públicos municipais. 
Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso 
XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de 
águas pluviais nos fundos dos vales.
Art. 15. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, as seguintes 
medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado, desta Lei 
Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger, guardar e preservar os documentos, as obras e outros bens de 
valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas 
formas, inclusive sonora;
•• A Lei n.º 717, de 17 de novembro de 1987, dispõe sobre a proteção de nascentes, cursos d’água, lagos, 
reservatórios e conservação do solo. 
 •• A Lei n.º 1.567, de 2 agosto de 2007, dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, 
conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Indianópolis, 
seus fins, mecanismos de regulação. 
VII - controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa 
do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
•• A Lei n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, institui o Programa Morar Melhor de reforma e melhoria de 
habitações populares. 
•• A Lei n.º 1.376, de 12 de maio de 2003, cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH). 
 
X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
Parágrafo único. O Município observará as normas de leis complementares 
federais para a cooperação com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Art. 16. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 17. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes 
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada a colaboração a entidades filantrópicas de interesse social;
II - recusar a fé aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - custear, subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de altofalante, boletins, panfletos ou 
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à 
administração;
V - a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos 
públicos, por qualquer veículo de comunicação, que não tenha caráter estritamente educativo, 
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 18. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo 
cada ano uma sessão legislatura.
Art. 19. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, como representantes do Povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma
prevista na Constituição Federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
§ 2º O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a 
população do Município e observado os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição 
Federal.
Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município de 
15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia 
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou 
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária e quando um fato a 
justificar;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e 
do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros 
da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em 
razão da convocação.
• § 4º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 21. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente 
a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e 
nesta Lei Orgânica.
Art. 22. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação 
sobre o Projeto de Lei Orçamentária do Município.
Art. 23. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, salvo em casos de completa impossibilidade de acesso ao recinto, verificado 
pela Mesa da Câmara ou pela maioria de seus membros.
§ 1º Verificada a impossibilidade prevista neste artigo, o Presidente da Câmara 
designará outro local para o seu funcionamento.
§ 2º As sessões solenes, a critério da Mesa da Câmara, poderão ser realizadas 
fora do recinto da Câmara Municipal.
Art. 24. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços 
dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 25. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 
um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro 
de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 26. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, em primeiro 
de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que realizará independente de número, 
sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior 
deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, 
sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal.
§ 3º Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência 
do mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados após prestarem compromisso.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na 
presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 5º Para os períodos subsequentes, a eleição da Mesa será realizada na primeira 
quinzena do mês de dezembro, com posse em primeiro de janeiro.
• § 5º com a redação determinada pela Emenda n.º 5, de 1992.
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer 
declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em 
livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do 
ato da posse.
§ 7º Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração de seus bens, sob 
pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de 
responsabilidade.
Art. 27. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente posterior.
• Art. 27 com a redação determinada pela Emenda n.º 14, de 2006. 
Art. 28. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a 
composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 1º Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso 
assumirá a Presidência.
§ 2º Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, 
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a 
complementação do mandato.
Art. 29. A Câmara terá comissões permanentes e especiais ou temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da Câmara.
§ 2º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - analisar e discutir os projetos de lei em trâmite no Legislativo, emitindo 
o respectivo parecer sobre a conveniência ou não de sua aprovação pelo Plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, para prestarem 
informações sobre assuntos previamente estabelecidos, inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do 
Executivo e da Administração Indireta.
§ 3º As comissões especiais ou temporárias, criadas por deliberação do Plenário, 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, 
serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, 
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores, mediante prévia deliberação do Plenário.
Art.30. A maioria, a minoria, as representações partidárias e blocos 
parlamentares, com número de membros igual ou superior a um terço da composição da Casa, 
terão líder e vice-líder.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros 
das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à 
Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo 
anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa 
da Câmara dessa designação.
Art. 31. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes 
indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas 
pelo vice-líder.
Art. 32. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete 
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de 
cargos de serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros:
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos nas Sessões 
da Câmara;
VIII - deliberações;
IX - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
•• A Resolução n.º 34, de 15 de dezembro de 1990, estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Indianópolis. 
Art. 33. A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar 
Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou titular de órgão 
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem , pessoalmente, informações 
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência 
sem justificação adequada.
Parágrafo único: Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara 
Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com 
o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Art. 33 com a redação determinada pela Emenda n.º 13, de 2006.
Art. 34. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar 
esclarecimentos, após entendimento com o Presidente que designará dia e hora para recebê-lo.
Parágrafo único: Na reunião que comparecer, o Prefeito fará inicialmente 
exposição sobre as questões do temário que foi proposto ou que tenha escolhido, 
apresentando, a seguir, os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos Vereadores, na 
forma regimental.
• Art. 34 com a redação determinada pela Emenda n.º 13, de 2006.
Art. 35. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação 
ao Prefeito Municipal, que poderá delegar a seus auxiliares a prestação das informações 
solicitadas.
§ 1º A recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, ao pedido de 
informação da Mesa da Câmara, importará em infração político administrativa, punível de 
acordo com a lei.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado.
§ 3º Aquele que prestar informações falsas sujeita-se às punições previstas em 
lei.
Art. 36. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e 
fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos 
suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia 
interna;
VI - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 37. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado 
pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as 
leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei 
ou ato do Prefeito;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no 
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para esse fim;
XI - encaminhar ao Prefeito a prestação de contas da Câmara Municipal até o 
dia quinze de fevereiro de cada ano para ser anexada às contas do Município e remetidas ao 
Tribunal de Contas do Estado;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 38. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte:
I - instituir e arrecadar tributos de competência do Município;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços e públicos;
VII - autorizar a concessão administrativa dos bens municipais;
VIII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar 
os respectivos vencimentos;
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
XIII - autorizar e aprovar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros municípios;
•• A Lei n.º 1.694, de 19 de maio de 2009, autoriza o Município de Indianópolis a participar de consórcios 
públicos. 
XIV - delimitar o perímetro urbano;
•• A Lei n.º 734, de 7 de abril de 1988, estende o perímetro urbano do Município de Indianópolis. 
XV- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
•• A Lei n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008, estabelece regras para a denominação de bens e serviços 
públicos.
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento;
XVII - demais assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual.
Art. 39. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições, dentre outras:
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos 
internos e a fixação, por lei, dos respectivos vencimentos;
• Inciso IV com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, quando no exercício do 
cargo e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VII - fixar, por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e 
dos Secretários Municipais, observando-se o disposto nos incisos VI e VII, do art. 29, no art. 
29-A, e nos incisos X e XI, do art. 37, e no § 4º, do art. 39, todos da Constituição Federal;
• Inciso VII com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
VIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá￾lo definitivamente do exercício do cargo;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, 
observados, os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão 
de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas 
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão que lhe seja atribuído tal competência;
c) rejeitadas as contas, serão estas encaminhadas imediatamente ao Ministério 
Público para os fins de direito.
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
XI - estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XII - convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração 
Indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para 
o comparecimento;
• Inciso XII com a redação determinada pela Emenda n.º 13, de 2006.
XIII - autorizar referendo ou plebiscito;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular;
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos 
em lei;
XVIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por deliberação de dois 
terços de seus membros, em votação nominal, em observância ao rito estabelecido pela 
legislação federal especial;
• Inciso XVIII com a redação determinada pela Emenda n.º 12, de 2005.
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo 
municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional;
XX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, 
quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa;
XXI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre determinado fato e prazo 
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XXII (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Parágrafo único. A Câmara Municipal delibera mediante resolução sobre assuntos 
de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto 
legislativo.
Seção IV
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 40. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente 
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
• Art. 40 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 41. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados, até trinta dias antes da eleição 
municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• Art. 41 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios de que trata este artigo, será previsto o 
pagamento do décimo terceiro subsídio a ser pago até o dia vinte de dezembro de cada ano.
• Parágrafo único acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 2º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 3º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 4º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 5º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 42. No caso de não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro 
do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 43. A lei fixará critérios de reposição despesas de viagem do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. A reposição de que trata este artigo não será considerada como 
remuneração.
•• A Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereador do Município de Indianópolis. 
Seção V
Dos Vereadores
Art. 44. Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato, na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único. O âmbito da ação circunscritiva, de que trata este artigo, abrange 
a alçada e competência das questões inerentes ao Município e não ao limite geográfico.
Art. 45. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas concessionárias de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da administração pública 
direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, conforme 
estabelecido nesta Lei Orgânica;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, no âmbito da administração pública direta 
ou indireta do Município, inclusive os de que sejam exoneráveis ad nutum, salvo se se 
licenciar do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer 
função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea a do inciso I.
Art. 46. Perderá o mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - tenha procedimento que for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar, atentatório às instituições vigentes;
III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela 
edilidade;
V - fixar residência fora do Município;
VI - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º O vereador se sujeita as proibições, incompatibilidades e perda de mandato, 
similares às aplicáveis ao Deputado Estadual, assegurando-lhe, no que couber, as imunidades 
previstas no art. 53, da Constituição Federal.
§ 2º Ao Vereador será assegurada ampla defesa, o direito de recorrer em 
processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o 
contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
§ 3º Nos casos mencionados no artigo anterior, seus incisos e parágrafos, a perda 
do mandato será declarada pela Câmara Municipal, observado o rito processual estabelecido 
pela legislação federal especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• §3º com a redação determinada pela Emenda n.º 12, de 2005.
Art. 47. O Vereador poderá licenciar-se:
I - para ocupar cargo de auxiliar direto e imediato do Prefeito Municipal, 
nomeável e exonerável ad nutum;
II - por motivo de doença;
III - para tratar de interesse particular, até cento e vinte dias, sem 
remuneração, não ultrapassando este prazo por sessão legislativa;
IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§ 1º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos II e IV, deste artigo, a 
Câmara poderá determinar o pagamento a ser estabelecido, de auxílio doença e auxílio 
pessoal.
§ 2º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da 
legislatura, não sendo computado para efeito de cálculo da remuneração do Vereador.
§ 3º O Vereador licenciado, nos termos do inciso I, deste artigo, poderá optar 
pela remuneração do mandato ou a do cargo que for nomeado.
Art. 48. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de 
licença.
§ 1º O Suplente convocado tomará posse no prazo máximo de quinze dias, 
prorrogáveis por prazo igual, quando os motivos forem aceitos pela Câmara mediante 
deferimento.
§ 2º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, 
dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Eleitoral, ou autoridade competente.
Art. 49. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe 
confiaram ou delas receberam informações.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Art. 50. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de :
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Art. 51. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os 
turnos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, 
com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou 
de intervenção do Município.
Art. 52. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, em moção 
articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do 
Município.
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que 
versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta, 
autárquica e fundacional do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
Municipal;
V - (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Art. 55. As leis complementares somente serão aprovadas ser obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei 
Orgânica:
I - Código Tributário Municipal;
•• Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Indianópolis.
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
•• A Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1993, institui o Código de Posturas do Município de 
Indianópolis.
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais;
• V com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
•• A Lei Complementar n.º 1, de 11 de julho de 1990, institui o regime jurídico único do servidor público do 
Município de Indianópolis. 
VI - Lei sobre o estatuto dos servidores públicos municipais;
•• A Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município. 
VII - Lei sobre normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
VIII - qualquer outra codificação.
Art. 56. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 58. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que 
disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através 
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação e extinção de seus cargos, empregos e funções e a fixação da respectiva 
remuneração.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não 
serão admitidas emendas que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final 
do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 59. O Prefeito Municipal, poderá solicitar urgência para a apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até 
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data que for feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, 
será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se 
ultime a votação.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica 
aos projetos de lei complementar.
Art. 60. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao 
Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, 
ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze 
dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado, o veto, pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará 
em sanção do projeto.
§ 4º A apreciação do veto será efetuada, pelo Plenário da Câmara, no prazo de 
trinta dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem 
ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio 
secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para a 
promulgação.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua 
votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 57 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito 
Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, atribuirá ao Presidente da Câmara a obrigação de 
fazê-lo, no mesmo prazo.
Art. 61. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da 
Câmara e os de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. A resolução e o decreto legislativo, aprovados pelo Plenário, em 
um só turno e votação, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 62. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto 
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Art. 63. O projeto de lei que receber parecer contrário de, pelo menos, duas 
Comissões será tido como rejeitado.
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 64. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle 
interno de cada Poder.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º Cabe ao Poder Público fiscalizar as entidades que recebem verbas públicas 
ou subvenções.
Art. 65. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à 
disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade nos termos da lei.
Art. 66. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista na Constituição Estadual.
§ 1º O Prefeito Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, ou órgão 
estadual que for atribuída esta incumbência e à Câmara Municipal, até trinta e um de março 
do exercício seguinte, as contas do Município.
§ 2º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual 
incumbido dessa missão.
§ 3º O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal, até o dia quinze do mês 
subsequente, o balancete de receita e despesa, acompanhado dos documentos comprobatórios.
• § 3º com a redação determinada pela Emenda n.º 6, de 1993.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 67. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares.
Art. 68. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, 
noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade 
mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição 
Federal.
Art. 69. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado, 
sendo considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver registro partidário e maioria dos 
votos.
Art. 70. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene da Câmara 
Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, ocasião em que prestarão o 
seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as 
Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo 
indianopolense e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da 
legalidade”.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de 
extinção de mandato.
§ 4º No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, 
registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio, 
constando da ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. 
Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o 
exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, 
se receberem qualquer remuneração.
Art. 71. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, 
sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze 
dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Art. 72. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada;
II - quando a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o Prefeito terá direito a remuneração.
Art. 73. A cada doze meses, o Prefeito terá direito a trinta dias de férias 
remuneradas que fruirá após autorização legislativa.
§ 1º Nos afastamentos do Prefeito, superiores a vinte dias, assumirá o Vice￾Prefeito.
§ 2º As férias do Prefeito poderão fruir de uma só vez ou em períodos mínimos 
de dez dias.
Art. 74. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice￾Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á 
eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus 
antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o cargo o 
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 75. O mandato do Prefeito é de quadro anos, vedada a reeleição para o 
período subsequente.
•• Vide § 5º do art. 14 da Constituição Federal de 1988. 
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 76. Ao Prefeito, como Chefe da administração pública, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de 
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em Juízo ou fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara 
Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara 
Municipal;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação, por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação 
funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento 
anual e ao plano plurianual de investimentos, bem como o das diretrizes orçamentárias, do 
Município e de suas autarquias ou fundações;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ou órgão a que couber tal 
incumbência, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa 
da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas por lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara Municipal informação e encaminhar documentos, 
quando solicitados por Vereador, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação 
da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias 
ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal;
• XVII com a redação determinada pela Emenda n.º 7, de 1993.
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando 
impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando um fato o justificar e o 
interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano e parcelamento do solo;
XXIII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório analítico sobre o estado das 
obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 
exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante 
autorização prévia da Câmara;
XXVI - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVII- conceder auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e planos de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
XXVIII- remeter à Câmara, até o dia quinze do mês subseqüente, o balanço de 
Receita e Despesa, acompanhado de documentos comprobatórios;
• Inciso XXVIII declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 1.0000.05.430.042-1/000. 
XXIX - aplicar com critério, determinação e zelo, anualmente, no mínimo:
a) vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 
156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal, nas 
ações e serviços públicos de saúde;
• XXIX com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para ausentar-se do 
Município por tempo superior a quinze dias;
XXXI - adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimonial 
municipal, respondendo inclusive pela evicção;
XXXII- publicar até o dia quinze de cada mês relatório sintético da execução 
orçamentária do mês anterior.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto no inciso XXIX, deverá 
ser observado o art. 213, da Constituição Federal.
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 78. É vedado ao Prefeito Municipal, sob pena de perda de cargo:
I - firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, fundações e 
empresas concessionárias de serviço público;
II - aceitar ou exercer cargos, função ou emprego público, em autarquias, 
fundações e empresas concessionárias de serviço público, ou que dele receba subvenções;
III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades que se
refere o inciso anterior;
IV - ser titular de mais de um mandato eletivo.
Parágrafo único. Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, quando no 
exercício do cargo.
Art. 79. Entre outras definidas em lei federal, são infrações político￾administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a 
cassação do mandato:
I - impedir ou dificultar o funcionamento da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos 
que deva constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais por qualquer comissão ou ainda de auditoria, regularmente instituída;
III - deixar de atender os pedidos de informações da Câmara quando feitos 
em tempo e forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos administrativos 
sujeitos a esta formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no prazo estipulado e em forma regular, a 
proposta orçamentária;
VI - deixar de cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ou 
ordenar despesas que não constem do mesmo;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou 
omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - fixar residência fora do Município;
X - ausentar-se do Município ou afastar-se da Prefeitura, por tempo superior 
a quinze dias, sem autorização da Câmara;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou 
atentatório às instituições vigentes;
XII - interferir, ameaçar e cercear a ação do Vereador no exercício de seu 
mandato e no âmbito de sua atuação;
XIII - deixar de acatar e inserir no orçamento, do Município, a proposta 
orçamentária, na íntegra, da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A cassação do mandato do Prefeito será julgada pela Câmara 
Municipal, de acordo com o estabelecido em lei.
Art. 80. A perda do cargo do Prefeito será decidida pela Câmara Municipal, 
mediante provocação de qualquer eleitor, obedecido o rito estabelecido pela legislação federal 
especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, 
pela prática de qualquer das infrações político-administrativas especificadas na denúncia.
• Art. 80, caput e parágrafo único, com redação determinada pela Emenda n.º 12, de 2005.
Art. 81. Extingue-se o mandato do Prefeito Municipal, e assim deve ser 
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos 
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A extinção do mandato, no caso, do inciso I, independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo 
Presidente da Câmara e sua inserção em ata.
Art. 82. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 83. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Seção IV
Da Transição Administrativa
Art. 84. Até trinta dias antes da posse do Prefeito eleito, o Prefeito Municipal em 
exercício deverá preparar, para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da 
Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de 
crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de 
crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularidade das contas municipais perante o 
Tribunal de Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União 
e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, 
com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 
Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar 
prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em 
que estão lotados e em exercício.
Seção V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 85. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais;
II - os assessores;
III - os chefes e diretores de órgãos e demais ocupantes de cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
• Art. 85 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º As atribuições, competência, deveres e responsabilidades dos auxiliares 
diretos do Prefeito serão estabelecidas em lei.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito deverão, no ato da posse e exoneração,
apresentar declaração de bens, sob pena de responsabilidade.
§ 3º Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis com o 
Prefeito pelos seus atos, ordenações e omissões.
CAPÍLULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 86. A administração municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
• Art. 86 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I- (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
II- (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 87. A administração municipal compreende a administração direta e a 
administração indireta, sendo que, somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• Art. 87 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 87-A. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre 
atos do governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII, da Constituição 
Federal; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública.
• Art. 87-A acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 88. São bens do Município:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído;
II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e 
prestação de serviço.
Art. 89. Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, bem 
como o zelo e guarda, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles 
utilizados em seus serviços.
Art. 90. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 91. A aquisição de bens móveis dependerá de licitação, podendo esta ser 
dispensada nos casos previstos em lei.
Art. 92. A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da 
existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e 
concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa 
jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação de pagamento.
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada 
esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta, precedida de prévia avaliação;
c) venda de ações, negociada na bolsa ou na forma da legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. É vedada a doação de bens imóveis nos 3 (três) últimos meses 
que antecederem as eleições municipais.
• Parágrafo único acrescentado pela Emenda n.º 10, de 2000, com a redação alterada pela Emenda n.º 11, 
de 2004.
Art. 93. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência.
•• A Lei n.º 1.364, de 12 de fevereiro de 2003, autoriza o Município a regularizar a posse de terceiros em 
imóveis de sua propriedade, mediante a concessão de direito real de uso. 
•• A Lei n.º 1.446, de 29 de junho de 2005, disciplina a doação ou concessão de direito real de uso não 
onerosas de lote ou casa residencial em programa habitacional de interesse social, no âmbito municipal. 
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante 
interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas 
resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer 
sejam aproveitáveis ou não.
Art. 94. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos 
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de 
jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 95. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme previsto em lei e de acordo com o interesse 
público.
§ 1º O uso de bens públicos, de caráter especial e dominical, dependerá de 
concorrência pública e prévia autorização legislativa sob pena de nulidade do ato, ressalvada a 
hipótese do § 1º do art. 93 desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá 
ser outorgada para finalidades sociais, escolares, turísticas e de interesse público, mediante 
autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
efetivada através de decreto do executivo, a título precário e por prazo determinado, 
observados os princípios da concorrência.
§ 4º A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
feita por portaria, a título precário, por prazo determinado e para atividades de uso específico 
e transitório.
Art. 96. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios e 
emergenciais, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os 
trabalhos do Município, mediante autorização legislativa, e o interessado recolher, 
previamente, o custo de manutenção do equipamento.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 97. A realização de obras públicas municipais deverá estar previamente 
autorizada no orçamento e plano plurianual, adequadas às diretrizes do Plano Diretor, 
devendo ainda constar:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para 
o interesse comum e alcance social;
II - projeto arquitetônico, cronograma de desembolso e recursos para o 
atendimento das despesas;
III - os prazos previstos para o seu início e término, acompanhados da 
respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de máxima urgência, 
será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura ou por terceiros, 
mediante licitação.
§ 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua 
permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 4º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles 
que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 5º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser 
precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 98. Mediante lei, o Município fixará o valor dos preços públicos e tarifas de 
seus serviços.
Art. 99. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, 
mediante convênio com a União, Estado ou entidades particulares ou através de consórcio 
com outros Municípios.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 100. A atividade administrativa permanente é exercida, em qualquer dos 
Poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou 
em comissão.
• Art. 100 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 101. Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros e 
aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• Art. 101 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podendo a lei 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
• § 1º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 2º O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, por 
uma vez, por igual período.
§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado 
em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade 
sobre novos concursados, para assumir o cargo ou função de carreira.
§ 4º O descumprimento e inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deste 
artigo, implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 101-A. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, 
padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e indicará os recursos pelos 
quais serão pagos seus ocupantes.
• Art. 101-A acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 102. Adquirirá estabilidade o servidor nomeado em virtude de aprovação em 
concurso público, após três anos de efetivo exercício e desde que tenha sido aprovado em 
avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da 
lei.
• Art. 102 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º O servidor público estável, só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma 
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• § 1º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço público.
• § 2º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
• § 3º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
• § 4º acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 103. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo limitado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
•• A Lei n.º 1.181, de 29 de janeiro de 1997, dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, 
para atender à necessidade temporária. 
§ 1º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma prevista neste 
artigo, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade 
administrativa e civil da autoridade contratante.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções do magistério.
Art. 104. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Art. 104 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 105. O reajuste da remuneração do servidor público far-se-á na forma da lei, 
ficando assegurada a preservação periódica do seu poder aquisitivo, que observará os limites 
previstos na Constituição Federal.
§ 1º A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo a remuneração 
percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores 
aos percebidos pelo Poder Executivo.
§ 3º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de 
remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto nesta Lei 
Orgânica.
§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento.
§ 5º O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37, e nos arts. 39, § 4º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.
• § 5º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 106. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se 
houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas.
• III com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Parágrafo único. A proibição de acumular se estende a cargos e funções no âmbito 
da administração pública direta e indireta.
Art. 107. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do 
cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou 
função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
• II com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
III - em qualquer caso que exija o afastamento pra o exercício do mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado integralmente para todos os efeitos legais, exceto 
para promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse;
V - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, deste artigo.
• V acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 108. A lei reservará percentual dos cargos em empregos públicos para 
provimento com portador de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.
•• A Lei n.º 1.161, de 22 de maio de 1996, dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas 
portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão. 
Art. 109. O Município instituirá, por lei, o conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, com a finalidade de promover sugestões e estudos para a 
implantação de política de pessoal, garantindo a participação de servidores dos respectivos 
Poderes.
• Art. 109 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 110. O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira e remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta.
• Art. 110 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
•• A Lei Complementar n.º 1, de 11 de julho de 1990, institui o regime jurídico único do servidor público do 
Município de Indianópolis. 
•• A Lei 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do 
Município de Indianópolis. 
•• A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis. 
•• A Lei Complementar n.º 20, de 10 de janeiro de 2007, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis. 
Art. 111. A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento 
de administradores;
IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço 
público e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração compatível com a natureza, complexidade e 
responsabilidade das tarefas e com os requisitos para investidura e escolaridade exigida para o 
seu desempenho.
• V com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º Ao servidor público que, por acidente ou doença, torna-se inapto pra exercer 
as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e as vantagens a ele 
inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo correlato.
§ 2º Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva 
habilitação profissional.
Art. 112. O Município assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no 
art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
da Constituição Federal, e os que, nos termos de lei municipal, visem à melhoria de sua 
condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
• Art. 112 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que 
dispuser a lei;
II - adicionais por tempo de serviço;
III - férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de 
cinco anos de efetivo exercício de serviço público municipal;
• III com a redação determinada pela Emenda n.º 15, de 2007.
IV - assistência e previdência social, extensivas ao cônjuge ou companheiro e 
aos dependentes;
V - assistência gratuita em creche e pré-escola aos filhos e aos dependentes, 
desde o nascimento até seis anos de idade;
VI - proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando 
temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua 
saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município;
VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas;
VIII - adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, 
ou antes disso, se completando o interstício necessário para a aposentadoria;
IX - cursos de especialização, pós-graduação ou capacitação técnica￾profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo 
programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da 
mesma carreira, além de conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
• IX acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
X - licença remunerada para cursos de especialização, pós-graduação ou 
capacitação técnica-profissional custeados pelo servidor, quando houver correlação entre o 
conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro 
integrante da mesma carreira;
• X acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
XI - adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), a cada período de 
cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre 
o vencimento básico do servidor.
• XI com redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º As férias-prêmio poderão ser concedidas em um só período ou em parcelas. 
• § 1º acrescentado pela Emenda n.º 15, de 2007.
§ 2º É vedada a conversão de férias-prêmio em pecúnia, exceto nas seguintes 
hipóteses: 
I - de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, nestes casos, 
serão indenizadas as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas e ou tempo de serviço em 
período aquisitivo do benefício;
II - quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão da autoridade 
administrativa competente, devidamente fundamentada.
• § 2º acrescentado pela Emenda n.º 15, de 2007.
§ 3º Não incidirá qualquer contribuição previdenciária e imposto de renda sobre 
o pagamento de férias-prêmio não-gozadas e convertidas em pecúnia, por se tratar de verba 
indenizatória.
• § 3º acrescentado pela Emenda n.º 15, de 2007.
Art. 113. O Município instituirá, para os servidores da administração pública 
direta e das autarquias e fundações públicas, programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, visando à modernização, reaparelhamento e racionalização 
do serviço público, bem como organizar a remuneração dos servidores mediante planos de 
carreira.
• Art. 113 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 114. É garantida a liberação do servidor público, se assim decidir a respectiva 
categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria 
de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu 
cargo.
Art. 115. O direito de greve no serviço público municipal será exercido nos termos 
e nos limites definidos em lei federal.
• Art. 115 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 116. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime previdenciário de caráter 
contributivo e solidário, mediante sistema próprio ou pelo regime geral de previdência.
• Art. 116 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Município poderá 
participar de consórcio intermunicipal de previdência e ação social, mediante prévia 
autorização legislativa.
Art. 117. Os benefícios previdenciários assegurados aos servidores municipais, 
incluídas a aposentadoria e pensão por morte, são os previstos na Constituição Federal e 
legislação pertinente.
• Art. 117 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I - (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
II (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
III - (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 1º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 2º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 3º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 4º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 5º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 6º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 7º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 8º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 9º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 10. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
§ 11. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 118. São ainda direitos dos servidores públicos, previstos na Constituição 
Federal:
I - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
II - serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em 
cinquenta por cento a do normal;
III - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do 
que a remuneração normal;
IV - licença remunerada à gestante e adotante, sem prejuízo do emprego e do 
salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença paternidade nos termos da 
lei;
V - da licença concedida à adotante, a que se refere o inciso IV, serão 
deduzidos os dias de vida que possuir o adotado na época da adoção.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 119. Compete ao Município instituir:
I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II - imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 
155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
V - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
disposição;
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
• VII acrescentado pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de 
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica salvo, se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e 
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 120. O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de 
arrecadação de tributos de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 121. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em 
situação equivalente, proibida a distinção social;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os instituiu ou aumentou;
b) no mesmo exercício financeiro que foi publicada a lei que criou ou 
aumentou tributo;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos 
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da federação;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e correlatos.
§ 1º A vedação do inciso VI, alínea c, é extensiva às autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º Qualquer anistia ou remissão que envolva matérias tributárias só poderá ser 
concedida através de lei específica.
§ 3º As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo 1º deste artigo, não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 122. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e 
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 123. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos 
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, 
suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União 
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
IV - setenta por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de 
trânsito das infrações ocorridas no Município;
V - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, relacionadas 
no inciso V, serão creditadas conforme dispuser a lei. 
Art. 124. A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do 
total de quarenta e sete por cento, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação 
dos Municípios.
Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei 
complementar, em obediência ao disposto no art. 161, inciso II, da Constituição Federal, com 
o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 125. A União e o Estado repassarão aos Municípios, na forma da lei, a parte 
que lhes couber como participação na arrecadação de outros impostos.
Art. 126. O Município divulgará, até o dia vinte do mês subsequente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 127. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de 
investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do 
Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará bimestralmente relatório sintético 
da execução orçamentária e remeterá balancete mensal de receita e despesa à Câmara até o dia 
quinze do mês subsequente.
Art. 128. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos 
créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas 
anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos 
e exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais 
Comissões da Câmara;
III - examinar os balancetes de receitas e despesas objetivando a fiscalização 
orçamentária e financeira, que deverão ser encaminhados até o dia quinze do mês 
subseqüente, acompanhados de comprovantes elucidativos.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas, que sobre elas emitirá parecer a ser apreciado na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Art. 129. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal do Município, referente aos Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos instituídos pelo Poder 
Público.
Art. 130. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara 
Municipal, obedecidas as seguintes normas:
• Art. 130 com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
I – o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto 
do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa;
• Inciso I com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril 
do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa;
• Inciso II com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
III – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de setembro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• Inciso III com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
§ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o 
primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
• § 1º com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos a 
que se referem os incisos I, II e III deste artigo.
• § 2º com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
§ 3º. Se a lei orçamentária não for devolvida para sanção até o final do exercício 
financeiro, fica o Poder Executivo autorizado executar a proposta orçamentária no tocante ao 
custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente criados, assim como ao pagamento de 
juros e amortização da dívida contratada, até que ocorra a sua aprovação.
• § 3º com a redação determinada pela Emenda n.º 8, de 1995.
Art. 131. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, inclusive antecipação de receita nos termos da lei.
Art. 132. O Município aplicará o mínimo da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e 
nas ações e serviços públicos de saúde.
• Art. 132 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 133. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementar ou especial;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, 
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino 
fundamental, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às 
operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 134. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça 
social, observados os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de 
pequeno porte.
Art. 135. A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será 
possível quando necessária e de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
§ 1º A empresa pública e outras entidades que explorem atividades econômicas 
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações 
trabalhistas e tributárias.
§ 2º As empresas públicas e suas entidades sujeitam-se as obrigações fiscais 
atribuídas às empresas privadas.
Art. 136. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação 
ou redução destas por meio de lei.
•• A Lei n.º 991, de 6 de maio de 1993, estabelece política de incentivo às micro e pequenas empresas. 
Art. 137. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, aproveitando seus recursos de natureza histórica.
•• A Lei n.º1.311, de 6 de fevereiro de 2002, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). 
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 138. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, 
conforme diretrizes fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização.
§ 4º É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica, para ser 
incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, 
que promova seu aproveitamento adequado, sob pena, sucessivamente, de:
• § 4º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
• Inciso I com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no 
tempo;
• Inciso II com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
III - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais. 
• Inciso III com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
Art. 139 . O plano diretor incluirá:
I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
II - aprovação e controle das construções;
III - preservação do meio ambiente natural, cultural e histórico;
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população 
carente;
V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social 
e áreas verdes;
VI - saneamento básico;
VII - o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que 
tiverem destinação urbana, especificamente para formação de centros e vilas rurais.
Parágrafo único. O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração 
do plano diretor.
Art. 140. O Município promoverá, pelo sistema de mutirão, a construção de 
moradias econômicas às pessoas comprovadamente carentes.
Art. 141. (Revogado pela Emenda n.º 9, de 1997)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 142. Cabe ao Município desenvolver política de fomento à atividade 
agropecuária.
• Art. 142 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
•• A Lei n.º 1.287, de 17 de maio de 2001, cria o Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural. 
§ 1º A estrutura administrativa do Município deve contar com órgão voltado para 
a elaboração e execução da política de fomento à agropecuária.
• § 1º com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
§ 2º O programa de desenvolvimento rural deverá fomentar o bem estar do 
homem rural, fixando-o no campo e compatibilizando política agrícola com o plano de 
reforma agrária da União.
§ 3º Para a implantação dos objetivos indicados neste artigo, será assegurado, no 
planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de 
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, 
armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta:
I - os instrumentos creditícios, fiscais e o seguro agrícola;
II - o cooperativismo e o cumprimento da função social da propriedade;
III - assistência do Serviço Municipal de Assistência Rural – SEMAR;
IV - a eletrificação, irrigação e habitação rural.
Art. 143. A política rural, instituída por lei, deve assegurar as seguintes medidas:
• Art. 143 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I - criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde 
animal;
II - divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural;
III - denúncia ao uso indiscriminado de anabolizantes e agrotóxicos;
IV - incentivo à implantação de granjas, sítios e chácaras comunitárias em 
núcleo rural;
V - implantação, pelo Poder Público, de infraestrutura básica na zona rural, 
principalmente nos povoados;
VI - incentivo ao uso da tecnologia adequada no manejo do solo;
VII - programas de fornecimento de insumos básicos e serviços de 
mecanização agrícola;
VIII - programas de controle à erosão, manutenção de fertilidade e de 
recuperação de solos degradados;
IX - apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtores rurais e 
consumidores.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 144. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o 
bem-estar e a justiça social.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 145. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantindo 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 146. O Município, participa do sistema único de saúde, ao qual compete, 
além de outras atribuições, nos termos da Lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias de interesse 
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, 
hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as 
de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formação da política e da execução das ações de 
saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e 
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor 
nutricional, bem como as bebidas e águas para o consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, utilização 
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado nos termos do art. 195 
da Constituição Federal.
Art. 147. Compete, ainda, ao Município desenvolver programas de saúde, visando 
atender:
I - o combate ao uso de drogas e a recuperação de viciados;
II - a prestação de assistência médica-ambulatorial e odontológica às 
crianças, aos idosos e aos deficientes, em caráter prioritário;
III - a manutenção de postos de saúde em áreas prioritárias;
IV - o fornecimento de medicamentos básicos para a pessoa 
comprovadamente carente;
V - o controle de vacinação.
Art. 148. A lei disporá sobre a organização do sistema municipal de saúde que 
terá, entre outras, as seguintes atribuições:
• Art. 148 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
I - formular a política municipal de saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou 
privados de saúde, atendidas às diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 149. O Poder Público deverá proporcionar oportunidades aos profissionais 
que atuam na área de saúde de frequentarem, anualmente, cursos de reciclagem e capacitação 
profissional.
Art. 150. É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às 
instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 151. A assistência social será prestada pelo Município a quem dela precisar e 
tem por objetivo:
I - a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência 
e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e a 
promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 152. O Município estabelecerá plano de ações na área de assistência social, 
observando os seguintes princípios:
I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de 
outras fontes;
II - coordenação, execução e acompanhamento das ações a cargo do 
Departamento Municipal de Assistência Social;
III - participação da população na formulação das políticas e no controle das 
ações em todos os níveis.
•• A Lei 1.257, de 25 de janeiro de 2000, dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e cria o 
Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 153. O Município poderá firmar convênio com entidade pública ou privada 
para prestação de serviços de assistência social à população.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 154. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, tem 
como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente 
sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.
Art. 155. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte 
e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de 
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais diretos e 
indiretos;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da lei, plano 
de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente 
por concurso público de provas e títulos, assegurado o disposto no estatuto do magistério e 
regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
•• A Lei 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do 
Município de Indianópolis. 
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - eleição direta e secreta para o exercício de cargo comissionado de diretor 
e de função de vice-diretor de escola municipal, na forma da lei, estabelecida entre outras, as 
seguintes condições:
a) mandato eletivo de dois anos, permitida a recondução para a gestão 
seguinte;
b) o diretor em exercício que disputar reeleição deverá afastar-se do cargo 
noventa dias antes da eleição;
c) voto paritário de professores em atividades na escola, funcionários, pais de 
alunos e alunos comprovadamente matriculados e com frequência regular ao estabelecimento 
de ensino;
d) os candidatos ao cargo de diretor e à função de vice-diretor devem possuir 
diploma de curso superior, aptidão para liderança, capacidade de gerenciamento e serem 
profissionais da educação atuantes;
VIII - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
IX - garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das 
escolas municipais;
X - garantia de padrão de qualidade do ensino.
Art. 156. O dever do Município, em comum com o Estado e a União, com 
educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele 
não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência 
física, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - ensino gratuito de formação para o trabalho;
IX - supervisão educacional nas escolas públicas municipais, em todos os 
níveis e modalidades de ensino, exercida por profissional habilitado.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.
§ 2º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta 
irregular importa responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, 
fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
Art. 157. O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do 
Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à 
escolaridade obrigatória, e se organizarão em sistema de colaboração.
Art. 158. Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos a 
bolsas de estudo, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas 
atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de 
estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na 
localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir 
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
•• A Lei 1.266, de 25 de abril de 2000, institui o programa municipal de incentivo aos ensinos 
profissionalizante, supletivo, médio e superior e aos cursos de especialização, pré-vestibulares, línguas e informática.. 
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
financeiro do Poder Público Municipal.
Art. 159. O Poder Público Municipal deverá desenvolver programas, visando:
I - distribuição de material escolar que atenda às necessidades pedagógicas 
dos alunos carentes;
II - fornecimento de alimentação adequada e necessária ao desenvolvimento 
psicomotor da criança;
III - fornecimento de transporte gratuito, ao aluno que frequenta curso 
universitário em cidade vizinha, até que o Município ofereça tal modalidade de ensino;
IV - à manutenção de pré-escolas.
Art. 160. As escolas municipais rurais deverão manter condições pedagógicas e 
rede física adequadas ao ensino.
Art. 161. Os programas curriculares a serem desenvolvidos pela rede pública 
municipal deverão atender às peculiaridades locais, respeitadas a legislação estadual e federal.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula e frequência facultativas, 
constituirá disciplina das escolas municipais.
Art. 162. O Poder Público Municipal garantirá, anualmente, a freqüência do 
pessoal do magistério municipal em cursos de reciclagem e capacitação técnica.
Art. 163. É dever do Poder Público Municipal oferecer condições adequadas para 
garantir a frequência do deficiente nas escolas públicas municipais.
Art. 164. As ações do Poder Público Municipal na área do ensino visam à: 
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do país.
•• A Lei 1.512, de 8 de novembro de 2006, aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Indianópolis. 
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 165. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e 
acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culturais.
Parágrafo único. O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
Art. 166. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à 
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se 
incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados 
às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá 
e protegerá o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, registros, 
vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública municipal, na forma da lei, a gestão da 
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela 
necessitem.
§ 3º O Poder Executivo criará e manterá a Banda de Música Municipal, como 
forma de manifestação cultural.
§ 4º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e 
valores culturais.
§ 5º Os responsáveis por danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, 
na forma da lei.
Art. 167. O Município deverá promover e assegurar tombamentos de imóveis que 
apresentam como manifestação cultural.
•• A Lei 672, de 29 de novembro de 1985, tomba a Igreja de Sant’Ana. 
Art. 168. Cabe ao Poder Público a instalação de uma biblioteca comunitária de 
forma a atender os princípios culturais do Município.
Art. 169. O Município incentivará a literatura escolar e garantirá a publicação de 
obras ligadas à educação.
CAPÍTULO VI
DO DESPORTO
Art. 170. É dever de o Município fomentar práticas desportivas, como direito de 
cada um, observado o seguinte:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto amador;
II - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação de 
âmbito nacional.
Art. 171. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, 
especialmente mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, 
jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
II - construção e manutenção de clubes de recreação e lazer;
III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas, 
cachoeiras, grutas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 172. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público 
Municipal, em colaboração com a União e o Estado:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e 
fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e manipulação de material genético;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de 
impacto ambiental, ao que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente;
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI - instituir programas especiais mediante a integração com outros órgãos 
governamentais, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a 
executarem as práticas corretas de manejo e conservação do solo e da água, manutenção das 
reservas de vegetação nativa, conforme o Código Florestal e replantio de espécies nativas;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais à crueldade;
VIII - implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos 
recursos hídricos;
IX - implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em 
proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitantes, distribuídos 
equitativamente no perímetro urbano.
§ 2º O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é 
revelado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, 
na forma da lei.
§ 4º É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação 
adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções 
penais e administrativas, independente da recuperação de danos.
§ 6º Os agentes políticos respondem pessoalmente pela atitude comissiva e
omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
§ 7º Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou 
administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente 
com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções 
previstas.
Art. 173. O Poder Público criará mecanismo de fomento a:
I - reflorestamentos econômicos em áreas ecologicamente adequadas com a 
finalidade de suprir a demanda de matéria prima de origem florestal e de minimizar o impacto 
de exploração de vegetal natural;
II - programas de conservação de solos para minimizar a erosão e o 
assoreamento de cursos d’água naturais ou artificiais;
III - programas de defesa e recuperação da qualidade das águas e do ar.
Art. 174. São áreas de preservação permanente:
I - na zona urbana:
a) as nascentes, as margens numa faixa de trinta metros e os cursos d’água dos 
córregos, ficando vedado o lançamento de efluentes domésticos e industriais em todo o seu 
percurso;
b) os parques, praças e demais logradouros públicos de valor ecológico, 
paisagístico e cultural.
II - na zona rural:
a) os capões de mata, as matas ciliares, as veredas ou buritizais e os campos 
hidromórficos ou covoais das nascentes ou margens dos cursos d’água;
b) as nascentes, os mananciais e as cachoeiras;
c) os rios, ribeirões e córregos;
d) as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, espeleológico, 
paleontológico, paisagístico e cultural.
Art. 175. Os bens do patrimônio natural, cultural e histórico, uma vez tombados 
pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e 
contribuição de melhoria no âmbito do Município, desde que sejam preservados por seu 
titular.
Parágrafo único. O proprietário dos bens referidos neste artigo, para obter os 
benefícios da isenção, deverá requerer ao Executivo, apresentando cópia do ato do 
tombamento.
Art. 176. É vedada, no território municipal, a caça profissional, amadora e 
esportiva.
Art. 177. Quando planejamento de empreendimentos hidroenergéticos para 
aproveitamento de cursos d’água em seu território, o Poder Público Municipal servirá como 
intermediário, exigindo da União e do Estado, juntamente com a participação da sociedade 
civil organizada, uma ampla discussão prévia, levando-se em conta os interesses coletivos 
representados nos usos múltiplos e no controle das águas, drenagem na correta preparação da 
área a ser inundada, especialmente com relação à flora, à fauna, sítios históricos e à 
preservação do meio ambiente e ao bem estar das gerações atuais e futuras.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO
Art. 178. A família receberá especial proteção do Poder Público.
Parágrafo único. O Município propiciará condições de planejamento familiar por 
decisão do casal, assegurará assistência à família, coibindo a violência no âmbito de suas 
relações.
Art. 179. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar ao 
adolescente e à criança, prioritariamente, o direito à vida, à alimentação, à educação, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, evitando-lhes negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal promoverá programas de assistência à 
saúde da criança e do adolescente, durante o período materno-infantil, e atendimento 
especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a sua 
integração social.
Art. 180. A sociedade, a família e o Poder Público têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, dando-lhes condições dignas de vida.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos 
referentes à administração municipal.
Art. 182. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de 
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 183. A lei disporá sobre a denominação e alteração de nome de bens públicos.
• Art. 183 com a redação determinada pela Emenda n.º 16, de 2008.
•• A Lei n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008, estabelece regras para a denominação de bens e serviços 
públicos.
Art. 184. São inelegíveis os cidadãos que, no exercício do cargo de Prefeito do 
Município, deixarem de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e à 
Câmara Municipal ou que tiverem suas contas rejeitadas pelos dois órgãos.
• Art. 184 revogado pela Emenda n.º 2, de 1990, e depois recebe a redação determinada pela Emenda n.º 3, 
de 1991.
Art. 185. O Prefeito Municipal formará lista tríplice de candidatos a Presidente da 
Fundação Municipal de Ensino, enviando-lhes à Câmara Municipal, que escolherá um de seus 
integrantes para nomeação.
Parágrafo único. A duração do mandato do Presidente da Fundação Municipal de 
Ensino será de dois anos, vedada recondução para a gestão subsequente.
• Artigo com a numeração determinada pela Emenda n.º 1, de 1990.
Art. 186. Fica obrigatória a inserção do texto da Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis no conteúdo programático da disciplina de Educação, Moral e Cívica, ministrada 
no Município.
• Artigo com a numeração determinada pela Emenda n.º 1, de 1990.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da 
promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumprí￾la.
Art. 2º O Município, nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição 
Federal, desenvolverá esforços, com a mobilização dos setores organizados da sociedade e 
com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos destinados à manutenção 
do ensino fundamental, visando erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino 
fundamental.
Art. 3º São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadrarem 
no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 4º Até a promulgação de lei complementar federal, o Município não poderá 
despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor de sua receita 
corrente.
Parágrafo único. Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto 
no artigo anterior, deverá ele retornar reduzindo-se o percentual excedente à razão de um 
quinto por ano.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá mandar imprimir esta Lei Orgânica para 
distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo 
que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Parágrafo único. Poderá fazer parte da edição da Lei Orgânica, em anexo, dados 
históricos ou breve relato dos acontecimentos tidos como de grande importância para o 
Município.
Art. 6º A primeira eleição direta de diretor e vice–diretor de escola pública 
municipal será realizada até o dia trinta do mês de novembro do ano de um mil novecentos e 
noventa.
• Art. 6º com a redação determinada pela Emenda n.º 1, de 1990.
Art. 7º (Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)
Art. 8º Dentro de cento e oitenta dias, o Poder Executivo promoverá o 
levantamento de todas as áreas doadas ou cedidas a terceiros, verificando se foram 
devidamente cumpridos os encargos da doação ou cessão.
§ 1º Nos casos em que os encargos não tenham sido cumpridos, os beneficiários 
terão o prazo de cento e oitenta dias para cumpri-los, sob pena de ser efetivada a reversão dos 
bens do patrimônio do Município.
§ 2º Para cumprimento dos encargos de doação ou cessão, o Prefeito poderá 
promover, mediante autorização legislativa, programa de auxílio de construção de moradias 
econômicas às pessoas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários 
mínimos.
Art. 9º O Poder Público deverá enviar, até cento e vinte dias, contados da 
promulgação desta Lei, à Câmara Municipal, para apreciação:
I - o estatuto dos servidores públicos municipais;
II - o estatuto do magistério;
III - o plano de cargos e salários dos servidores municipais;
IV - a instituição do regime jurídico único;
V - a reforma administrativa.
Art. 10. A legislação municipal em vigor na data da promulgação desta Lei 
Orgânica continuará aplicável até posterior alteração, salvo no que for contrário a esta Lei, à 
Constituição Estadual e à Constituição Federal, assegurando o direito já adquirido.
Art. 11. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será ela 
promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, aos 24 dias do mês de março do ano de 1990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Presidente
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão Especial
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
Relator da Comissão Especial
IDEVAN VAZ DE REZENDE
Vereador
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Vereador
LÚCIO ANTÔNIO PEREIRA DE RESENDE
Vereador
MILTON ALVES DA SILVA
Vereador
OSVALDO GONÇALVES BORGES
Vereador
RUBENS JOSÉ BORGES
Vereador

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS N.º 1, DE 1990
Altera a redação do artigo 6º das 
Disposições Transitórias da Lei Orgânica 
do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. A primeira eleição direta de Diretor e Vice-Diretor de escola pública 
municipal será realizada até o dia trinta do mês de novembro do ano de um mil novecentos e 
noventa.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 1990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Presidente da Câmara
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
Vice-Presidente
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS N.º 2, de 1990
Revoga o art. 184 das Disposições Gerais 
da Lei Orgânica do Município e contém 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 184 das Disposições Gerais da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 2º. Passa o Art. 185 a 184; 186 a 185; e o 187 a 186.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 31/8/90.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 1990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Presidente da Câmara
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
Vice-Presidente
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS N.º 3, 1991
Altera a redação do art.184 da Lei 
Orgânica do Município de Indianópolis, 
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis:
Art. 1º O Art. 184 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, Estado de 
Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 184. São inelegíveis os cidadãos que, no exercício do cargo de Prefeito do 
Município, deixarem de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e à 
Câmara Municipal ou que tiverem suas contas rejeitadas pelos dois órgãos”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1991.
RUBENS JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS N.º 4, DE 1991
Modifica a redação do § 6º do artigo 117, 
da Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O § 6º do Artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis-MG, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 117. .........................................................................................................
§ 6º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 
serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, dede que o servidor 
tenha, na ocasião do requerimento, dez anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente emenda entra em vigor 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 1991.
RUBENS JOSÉ BORGES
Presidente
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 5, DE 1992
Modifica a redação do § 5º do artigo 26 e 
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Dê-se ao § 5º do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal a seguinte redação:
“Art. 26. ............................................................................................................
§ 5º. Para os períodos subseqüentes, a eleição da Mesa será realizada na primeira 
quinzena do mês de dezembro, com posse em primeiro de janeiro.”
Art. 2º O Art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 27. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente posterior.”
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 1992.
RUBENS JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 6, DE 1993
Altera a redação do § 3º do artigo 66 da 
Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Passa o § 3º do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 66. ............................................................................................................
§ 3º. O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal, até o dia quinze do mês 
subseqüente, o balancete de receita e despesa, acompanhado dos documentos 
comprobatórios.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 7, DE 1993
Altera a redação do inciso XVII do art. 77 
da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Passa o Inciso XVII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 77. ............................................................................................................
XVII - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 8, DE 1995
Dá nova redação ao art. 130 da Lei 
Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º É dada nova redação ao caput do Art. 130 da Lei Orgânica e, ainda neste 
artigo, são acrescentados dois parágrafos único a ser numerado como § 3º. Com nova redação.
“Art. 130. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara 
Municipal, obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado até 31 de agosto 
do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa.
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril 
do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa.
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de setembro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o 
primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos a 
que se referem os incisos I, II e III deste artigo.
§ 3º. Se a lei orçamentária não dor devolvida para sanção até o final do exercício 
financeiros, fica o Poder Executivo autorizado executar a proposta orçamentária do tocante ao 
custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente criados, assim com ao pagamento de 
juros e amortização da divida contratada, até que ocorra a sua aprovação.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 1995.
JOSÉ JOAQUIM PINTO 
Presidente
MÁRIO BISSIATO
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 9, DE 1997
Revoga o art. 141 da Lei Orgânica do 
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica revogado o Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 1997.
MARIOSAN RODRIGUES DA SILA
Presidente
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vice-Presidente
EUSTÁQUIO JOSÉ DA SILVA
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 10, DE 2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da 
Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Acrescente-se ao Art. 92 da Lei Orgânica parágrafo único com a seguinte 
redação:
“Art. 92. ............................................................................................................
Parágrafo único. É vedada a doação de bens imóveis no ano em que se realizar 
eleições municipais .”(NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2000.
CLETO GOMES CORRÊA
Presidente
EUSTÁQUIO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente
SEBASTIÃO MIRANDA DE RESENDE
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 11, DE 2004
Altera o parágrafo único do art. 92 da Lei 
Orgânica do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 92. ...
Parágrafo único. É vedada a doação de bens imóveis nos 3 (três) últimos meses
que antecederem as eleições municipais."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2004.
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente
Wanderley Pereira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 12, DE 2005.
Altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de 
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 39, o § 3º do art. 46 e o art. 80 da Lei Orgânica 
do Município de Indianópolis passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39.
XVIII – decidir sobre a perda do mandato de vereador, por deliberação de dois 
terços de seus membros, em votação nominal, em observância ao rito estabelecido pela 
legislação federal especial. (NR)
Art. 46.
§ 3º Nos casos mencionados no artigo anterior, seus incisos e parágrafos, a 
perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, observado o rito processual 
estabelecido pela legislação federal especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
(NR)
Art. 80. A perda do cargo do Prefeito será decidida pela Câmara Municipal, 
mediante provocação de qualquer eleitor, obedecido o rito estabelecido pela legislação federal 
especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, 
pela prática de qualquer das infrações político-administrativas especificadas na denúncia. 
(NR)”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2005.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 13, DE 2006.
Altera a redação dos arts. 33 e 34, e do 
inciso XII, do art. 39, da Lei Orgânica 
do Município de Indianópolis. 
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Os arts. 33 e 34 e o inciso XII, do art. 39, da Lei Orgânica do Município de 
Indianópolis, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 33. A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar 
Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou titular de órgão 
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência 
sem justificação adequada.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou 
a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente 
respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.” (NR)
“Art. 34. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar 
esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê￾lo.
Parágrafo único. Na reunião que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição 
sobre as questões do temário que foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, 
os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.” (NR)
“Art. 39. ...
XII – convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou 
titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para o 
comparecimento.” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 14, DE 2006.
Altera a redação do art. 27 da Lei 
Orgânica do Município de 
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 27. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitida uma única 
recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na 
seguinte.”(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 15, DE 2007
Altera a redação do inciso III, do 
art. 112, da Lei Orgânica do 
Município, e acrescenta a este 
artigo os § § 1º, 2º e 3º. 
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso III, do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescendo-se a este artigo os § § 1º, 2º e 3º: 
“Art. 112. ...................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
III – férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco 
anos de efetivo exercício de serviço público municipal. (NR)
§ 1º As férias-prêmio poderão ser concedidas em um só período ou em parcelas. 
§ 2º É vedada a conversão de férias-prêmio em pecúnia, exceto nas seguintes 
hipóteses: 
I – de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, nestes casos, serão 
indenizadas as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas e ou tempo de serviço em período 
aquisitivo do benefício;
II – quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão da autoridade 
administrativa competente, devidamente fundamentada.
§ 3º Não incidirá qualquer contribuição previdenciária e imposto de renda sobre 
o pagamento de férias-prêmio não-gozadas e convertidas em pecúnia, por se tratar de verba 
indenizatória.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2007.
WANILTON JOSÉ BORGES
Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 16, DE 2008
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O § 4º do art. 20; incisos IV e VII, do art. 39; art. 40; caput do art. 41; 
inciso V, do parágrafo único, do art. 55; inciso XXIX, do art. 77; caput e inciso I, do art. 85; 
art. 86; caput do art. 87; art. 100; § 1º e caput do art. 101; caput e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 102; 
art. 104; § 5º, do art. 105; inciso III, do art. 106; inciso II, do artigo 107; art. 109; art. 110, 
inciso V, do art. 111; art. 112; arts. 113, 115, 116, 117 e 132; § 4º do art. 138; caput e § 1º, do 
art. 142; caput dos arts. 143 e 148; e art. 183, da Lei Orgânica Municipal de Indianópolis, 
passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 20. ..........................................................................................................
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em 
razão da convocação.” (NR)
“Art. 39. ..........................................................................................................
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos 
internos e a fixação, por lei, dos respectivos vencimentos; (NR)
VII – fixar, por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais, observando-se o disposto nos incisos VI e VII, do art. 29, no art. 29-
A, e nos incisos X e XI, do art. 37, e no § 4º, do art. 39, todos da Constituição Federal;” (NR) 
“Art. 40. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 41. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado, até trinta dias antes da eleição 
municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória.” (NR)
“Art. 55. ...........................................................................................................
Parágrafo único. ...............................................................................................
V – lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais;” (NR)
“Art. 77. ...........................................................................................................
XXIX – aplicar com critério, determinação e zelo, anualmente, no mínimo:
 a) vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o 
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal, 
nas ações e serviços públicos de saúde;” (NR)
“Art. 85. São auxiliares diretos do Prefeito: 
I - os Secretários Municipais;
II - os assessores; 
III - os chefes e diretores de órgãos e demais ocupantes de cargos em comissão, de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 86. A administração municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.” (NR)
“Art. 87. A administração municipal compreende a administração direta e a 
administração indireta, sendo que, somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” (NR)
“Art. 100. A atividade administrativa permanente é exercida, em qualquer dos 
Poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou 
em comissão.” (NR)
“Art. 101. Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros e 
aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podendo a lei estabelecer 
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” (NR)
“Art. 102. Adquirirá estabilidade o servidor nomeado em virtude de aprovação 
em concurso público, após três anos de efetivo exercício e desde que tenha sido aprovado em 
avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da 
lei. (NR)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço público. (NR)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.” (NR)
“Art. 104. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento.” (NR)
“Art. 105. .........................................................................................................
§ 5º O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37, e nos arts. 39, § 4º, 
150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 106. .........................................................................................................
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas.” (NR)
“Art. 107. .........................................................................................................
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;” (NR)
“Art. 109. O Município instituirá, por lei, o conselho de política de 
administração e remuneração de pessoal, com a finalidade de promover sugestões e 
estudos para a implantação de política de pessoal, garantindo a participação de servidores 
dos respectivos Poderes.” (NR)
“Art. 110. O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira e 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta.’ (NR)
“Art. 111. .........................................................................................................
V – remuneração compatível com a natureza, complexidade e responsabilidade 
das tarefas e com os requisitos para investidura e escolaridade exigida para o seu 
desempenho.” (NR)
 “Art. 112. O Município assegurará ao servidor público civil os direitos previstos 
no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e 
XXX, da Constituição Federal, e os que, nos termos de lei municipal, visem à melhoria de sua 
condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:” (NR)
“Art. 113. O Município instituirá, para os servidores da administração pública 
direta e das autarquias e fundações públicas, programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, visando à modernização, reaparelhamento e racionalização 
do serviço público, bem como organizar a remuneração dos servidores mediante planos de 
carreira.” (NR)
“Art. 115. O direito de greve no serviço público municipal será exercido nos 
termos e nos limites definidos em lei federal.” (NR)
“Art. 116. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime previdenciário de caráter 
contributivo e solidário, mediante sistema próprio ou pelo regime geral de previdência.” (NR) 
“Art. 117. Os benefícios previdenciários assegurados aos servidores 
municipais, incluídas a aposentadoria e pensão por morte, são os previstos na Constituição 
Federal e legislação pertinente.” (NR)
“Art. 132. Município aplicará o mínimo da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e 
nas ações e serviços públicos de saúde.” (NR)
“Art. 138. .........................................................................................................
§ 4º É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica, para ser incluída 
no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que 
promova seu aproveitamento adequado, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.” 
(NR) 
“Art. 142. Cabe ao Município desenvolver política de fomento à atividade 
agropecuária. 
§ 1º A estrutura administrativa do Município deve contar com órgão voltado para 
a elaboração e execução da política de fomento à agropecuária.” (NR)
“Art. 143. A política rural, instituída por lei, deve assegurar as seguintes 
medidas:” (NR)
“Art. 148. A lei disporá sobre a organização do sistema municipal de saúde que 
terá, entre outras, as seguintes atribuições:” (NR)
“Art. 183. A lei disporá sobre a denominação e alteração de nome de bens 
públicos.” (NR)
Art. 2º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos seguintes 
dispositivos: 
“Art. 41. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios de que trata este artigo, será previsto o 
pagamento do décimo terceiro subsídio a ser pago até o dia vinte de dezembro de cada ano.”
“Art. 87-A. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
do governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII, da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública.”
“Art. 101-A. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua 
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e indicará os 
recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”
“Art. 102. ........................................................................................................
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.”
“Art. 107. ........................................................................................................
V - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, deste 
artigo.”
“Art. 112. ........................................................................................................
IX – cursos de especialização, pós-graduação ou capacitação técnica-profissional 
custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais 
cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de 
conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
X – licença remunerada para cursos de especialização, pós-graduação ou 
capacitação técnica-profissional custeados pelo servidor, quando houver correlação entre o 
conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro 
integrante da mesma carreira;”
“Art. 119. ........................................................................................................
VII – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passa a 
viger como inciso XI, com a redação a seguir:
“Art. 112. ........................................................................................................
XI – adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), a cada período de 
cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre 
o vencimento básico do servidor.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados o inciso XXII, do art. 39; §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 
41; inciso IV, do art. 50; inciso V, do art. 53; art. 57; arts. 82 e 83; incisos I e II, do art. 86; 
parágrafo único, do art. 113; incisos I, II, III, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 8º, 9º 10 e 11, do 
art. 117; inciso III, do art. 119; parágrafo único, do art. 143; art. 7º, das Disposições 
Transitórias, todos da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2008.
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Presidente
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário