norma nº 2.233/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG |
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Ê
LEI MUNICIPAL N.º 2.233, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida: ,
I- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 10, da quadra 72, inscrição municipal 937, no Bairro Vila Nova, com área total
de 320,99 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de frente para a Rua Irineu
Alves Rabelo; 31,73 metros pela lateral direita com Luzia Correa de Sá Francisco; 30,60 metros
pela lateral esquerda com Renato Santos Cardoso e Arismar Aparecida da Silva; e 10,30 metros
de fundos com o Alberson Lemes da Silva e Juversino Flauzino Borges. Avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). Donatários: Otacílio Antônio da Silva, brasileiro, funcionário público,
portador da cédula de identidade MG-3.563.671 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 393.706.316-
15 e Selma Lemes da silva, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade MG-
4.713.074 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 828.230.066-72, casados sob o comunhão parcial de
bens, em 08/12/1990;
II- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 11-B, da quadra 19, inscrição municipal 302, no Bairro Centro, com área total
de 259,20 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Resende; 21,60 metros pela lateral direita com o Lote 11-A (Geraldo
Donizete da Silva Moreira); 21,60 metros pela lateral esquerda com o Lote 10 (Adeilson Brandão
Pereira); e 12,00 metros de fundos com o Lote 12 (Jamir dos Reis Santos). Avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Kelle Ribeiro da Silva, brasileira, cuidadora de
idosos, divorciada desde 27/01/2010, declara não convivente em união estável, inscrita no CPF
sob o nº 045.928.316-24, portadora da cédula de identidade MG-8.429.311 PC/MG;
HI- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 07, da quadra 11, inscrição municipal 188, no Bairro Centro, com área total de
395,64 mº, com as seguintes medidas e confrontações: 13,30 metros de frente para a Avenida
Tiradentes; 31,30 metros pela lateral direita com Cláudio Roberto Dias: 30,70 metros pela lateral
esquerda com Eduardo Pereira Silva, Veridiana Raquel da Silva e Maria Conceição de Souza; é
11,30 metros de fundos com o Alvani Fernandes de Miranda. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais). Donatários: Cláudio Roberto Dias, brasileiro, agricultor, portador da CNH
00367229140 DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade 6244946 SSP/MG), inscrito no
/
1)
A
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CPF sob o nº 691.804.746-91, casado desde 09/04/1994 sob o regime da comunhão parcial de bens
com Adriane de Fátima borges Pereira Dias, brasileira pedagoga, portadora da cédula de
identidade MG 8.413.573 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 866.249.976-72; e Rodrigo Dias da
Silva, brasileiro, produtor rural, portador da CNH 01594688508 DETRAN-MG (onde consta a
cédula de identidade 9.201.675 SSP/MG) e inscrito no CPF sob o nº 042.978.686-79, casado em
14/01/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, em com Débora Alves da Silva, brasileira,
professora, portadora da CNH 03850928252 DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade .
13631777 SSPMG e inscrita no sob o nº CPF 061.994.256-85:
IV- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 06-A da quadra 69, inscrição municipal 891, no Bairro Vila Nova, com área
total de 335,98 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 15,70 metros de frente para à Rua
Irineu Alves Rabelo; 21,40 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Joaquim Amaro
Primo; 21,40 metros pelo lado esquerdo confrontando com Lote 05 (Edson Pereira Borges); e
15,70 metros de fundos confrontando com o Lote 06-B (Sueli Aparecida da Silva). Avaliado em
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Donatário: Zilmar Bonifácio da Silva, brasileiro, motorista,
portador da cédula de identidade MG-4.713.187-SSP/MG e inscrito no sob o nº CPF 491.997.576-
72, casado em 16/02/1985 no regime da comunhão de bens com Neuza Abadia de Fatima Silva,
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-4.713.186 SSP/MG e inscrita no CPF sob
o nº 680.393.366-00;
V- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,.
designado por lote 06-B da quadra 69, inscrição municipal 3466, no Bairro Vila Nova, com área
total de 157,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de
frente para à Rua Joaquim Amaro Primo; 15,70 metros pelo lado direito confrontando com o Lote
06-C (Sildair dos Reis Silva); 15,70 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06-A
(Zilmar Bonifácio da Silva); e 10,00 metros pelo fundo confrontando com o Lote 05 (Edson Pereira
Borges). Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Sueli Aparecida da Silva,
brasileira, do lar, divorciada desde 19/06/2007, portadora da cédula de identidade MG-4.713.097
PC/MG, inscrita no CPF sob o nº sob o nº 016.581.296-60;
VI- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 06-C da quadra 69, inscrição municipal 3465, no Bairro Vila Nova, com área
total de 157,00 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua
Joaquim Amaro Primo; 15,70 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 07 (Marcelo José
dos Santos); 15,70 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06-B (Sueli Aparecida da
Silva); e 10,00 metros pelo fundo confrontando com o Lote 05 (Edson Pereira Borges). Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Sildair dos Reis Silva, brasileiro, motorista,
divorciado em 29/04/2002, portador da CNH 00871762760 DETRAN-MG (onde consta a cédula
da identidade M-8.882.325 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 807.467.806-72;
VII - Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado por lote 17 da quadra 81, inscrição municipal 1102, no Bairro Vila Nova, com área
total de 380,23 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,11 metros de frente mais 1,37
de chanfro para à Rua Enéas Alves Pinto; 35,00 pelo lado direito confrontando com a Rua Joaquim
Amaro Primo; 34,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com Nelson Nunes Martins; e 10,20
metros pelo fundo confrontando com Osvaldo Nunes Martins. Avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). Donatária: Nilza Aparecida Quista da Silva, brasileira, professora, portadora
dl
AJ
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É
da cédula de identidade MG-2.851.328 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 479.687.106-34, casada
em 13/09/1986, sob o regime da comunhão de bens com Roberto Pereira da Silva, brasileiro,
auxiliar de serviços gerais, portador da CNH 01611234310 (onde consta a cédula de identidade
MG6545372 PC/MG), inscrito no CPF sob o nº 043.198.916-86;
VIII- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado por lote 15 da quadra 06, inscrição municipal 96, no Bairro Santana, com área .
total de 507,10 m?, com as seguintes medidas e confrontações; 18,06 metros de frente para à Rua
Vereador Elmiro Alves da Silva; 29,51 metros pelo lado direito confrontando com Adamilton
Antônio Machado; 29,37 metros pela lado esquerdo confrontando com Josina de Fatima Hilária
Camargo; e 16,48 metros pelo fundo confrontando com Paulo Sergio Rodrigues. Avaliado em R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Donatária: Laiza Geovana Moreno, brasileira, solteira,
maior e capaz, declara não convivente em união estável, estudante, portadora da CNH
07621144512 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade MG 23025301 SSP/MG),
inscrita no CPF: 1 sob o nº 46.935.736-47;
IX- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 17-B da quadra 57, inscrição municipal 1979, no Bairro Vila Nova, com área
total de 180,00 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 6,00 metros de frente para à Rua
Joaquim Amaro Primo; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 17-A; 30,00
metros pelo lado esquerdo confrontando com os Lotes 14, 15 e 16; e 6,00 metros pelo fundo
confrontando com Lote 10. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Giovana
Valoto, brasileira, solteira, maior e capaz, cirurgiã dentista, portadora da CNH 06999073940 (onde
consta a cédula de identidade MG-19.300.613 SSP/MG) inscrita no CPF sob o nº 130.339.496-06;
X- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 06 da quadra 77, inscrição municipal 1031, no Bairro Vila Nova, com área
total de 225,97 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,25 metros pela frente para a Rua
Joaquim Borges de Resende; 21,84 metros pelo lado direito confrontando com Adorivel dos Santos
e Aleides Sebastião dos Santos; 21,77 metros pelo lado esquerdo confrontando com Romildo
Francisco da Rocha; e 10,09 metros pelo fundo confrontando com terreno de Letícia de Paula
Santos. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Donatários Romildo Francisco da Rocha,
brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade M-3.732.292 SSP/MG, inscrito no CPF sob
o nº 622.334.246-20 e sua esposa Marta Helena de Rezende Rocha, brasileira, manicure, portadora
da cédula de identidade MG-15.902.669 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 866.268.256-15,
casados desde 25/04/1997, sob o regime da comunhão parcial de bens;
XI- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-MG,
designado por lote 06 da quadra 75, inscrição municipal 1087, no Bairro Vila Nova, com área
total de 125,00 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 8,90 metros de frente pra Rua
Saint"Clair de Melo, 14,52 metros pelo lado direito confrontando com Valdomiro Jose Correia;
14,10 metros pelo lado esquerdo confrontando com Fernando Luiz da Silva; e 8,57 metros pelo
fundo confrontando com a Travessa 1 e Carlota Pereira Soares Silva. Avaliado em R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais). Donatário: Silvani Martins Gonzaga, brasileiro, aposentado, divorciado
desde 08/05/2014, portador da cédula de identidade M-6.244.502 - SSP/MG e inscrito no CPF sob
o nº 595.862.146-72;
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XII- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado por lote 01 da quadra 26, inscrição municipal 1528, no Bairro Centro, com área
total de 158,14 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,20 metros de frente mais 1,58
metros de chanfro, para à Rua Presidente Vargas; 12,75 metros pelo lado direito confrontando com
a Rua Saint Clair de Melo; 13,74 metros pelo lado esquerdo confrontando com Milton Ferreira da
Silva; e 11,43 metros pelo fundo confrontando com Luiz Carlos Pereira. Avaliado em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatários: Veridiana Raquel da Silva, brasileira, enfermeira, -
casada, portadora da CNH 04055181405 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade
11558829 SSP/MG), inscrita no CPF sob o nº 045.334.876-96; e Eustáquio Daniel Júnior,
brasileiro, solteiro, maior e capaz, motorista, portador da CNH 04866672934 DETRAN/MG (onde
consta a cédula de identidade MG 14990114 SSP/MG) e inscrito no CPF sob o nº 086.223.076-
46;
XII- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado por lote 01-B da quadra 66, inscrição municipal 3467, no Bairro Centro, com área
total de 717,00 mê, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00 de frente para a Rua Hilário
Ferreira de Souza; 20,00 metros de fundos com Valdo Teodoro Borges; 33,70 + 4,00 metros pela
lateral esquerda com a Marcelo José dos Santos; e 34,00 metros pela lateral direita com o Lote 01-
A (Claiton Junior Pereira). Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatários: Antônio
José Pereira, brasileiro, agricultor, portador da CNH 01121176581 DETRAN-MG (onde consta a
cédula de identidade 2326432 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 366.152.696-00 e sua esposa
Maria Pereira Neto, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade MG13.578.052
SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 062.662.526-27, casados desde 28/02/ 1981, sob o regime da
comunhão de bens;
XIV- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado por lote 01-A da quadra 66, inscrição municipal 857, no Bairro Centro, com área
total de 610,53 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 30,40 metros de frente para a Rua
Aristides Assis Pereira; 21,67 metros pela lateral direita com Valdo Teodoro Borges: 21,67 metros
pela lateral direita com Valdo Teodoro Borges. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Donatário: Claiton Junior Pereira, brasileiro, solteiro, agricultor, maior e capaz, declara não
convivente em união estável, portador da CNH 03996458092 DETRAN-MG (onde consta a cédula
de identidade 12574569 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 056.905.146-08;
XV- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado de Lote 09 da quadra 25, inscrição municipal 362, no Bairro Centro, com área total
de 533,72 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 22,60 metros de frente para a Rua Saint
Clair de Melo; 22,93 metros pela lateral direita com Gilberto Francisco de Carvalho; 23,40 metros
pela lateral esquerda com Ciro de Oliveira; e 22,74 metros de fundos com a Congregação Cristã
do Brasil e Leonardo Costa de Almeida. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatários:
Paulo Cesar Borges, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade MG-2.859.796
PC/MG, inscrito no CPF 491.997.226-15 e sua esposa Adriana Maria de Sousa Borges, brasileira,
servidora pública municipal, portadora do RG MG-5.309.493 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº
758.356.496-49, casados desde 23/01/1993, sob regime da comunhão parcial de bens;
XVI- Um terreno urbano, designado por lote 33 da quadra 75, inscrição municipal
1057, com área total de 186,51 m?, no Bairro Vila Nova, com as seguintes medidas e
confrontações: 7,52 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno; 30,00 metros pela lateral direita
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visao, CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
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com Luiz Carlos Almeida Moreira; 30,55 metros pela lateral esquerda Maycon Douglas Ferreira
Santos e outros e Nilson Aparecido da Silva; e 7,90 metros pelo fundo com Travessa 02. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: José Francisco Neto, brasileiro, produtor rural,
portador da CNH 03409110933 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade M-3678777
SSP/MG), inscrito no CPF 510.073.556-20 e sua esposa Maria José Teles Rezende, brasileira,
agricultora, portadora da CNH 03409110933 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade
11558454 SSP/MG), inscrita no CPF 041.963.826-14, casados desde 08/09/ 1990, sob o regime da -
comunhão parcial de bens;
XVII- Um terreno urbano, designado por lote 14 da quadra 05, inscrição municipal
76, no Bairro Santana, com área total de 421,72 m?, com as seguintes medidas e confrontações:
10,75 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 40,50 metros pela lateral direita com Geraldo
Clemente Caetano; 39,68 metros pela lateral esquerda Antônio Francisco Machado; e 10,30 metros
pelo fundo com Altina Clara de Carvalho. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Donatários: Abadia de Fatima dos Santos, doméstica, portadora da cédula de identidade MG-
4.592.655 MG, inscrita no CPF 866.251.366-20 e seu esposo José Miguel Honório de Andrade,
brasileiro, operador de maquinas agrícolas, portador da cédula de identidade MG-4.203.848
PC/MG), inscrito no CPF 394.701.306-00. casados desde 25/09/ 1982, sob o regime da comunhão
de bens;
XVII- Um terreno urbano, designado por lote 01-A da quadra 13, inscrição
municipal 3016, no Bairro Centro, com área total de 237,50 m?, com as seguintes medidas e
confrontações: 9,50 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 25,00 metros pela lateral
direita com Douglas Alexandre Bento Pereira; 25,00 metros pela lateral esquerda Virgilina
Aparecida de Almeida Santos; e 9,50 metros pelo fundo com Glicério da Silva Borges. Avaliado
em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Wesley Luiz Resende Miranda, brasileiro,
empresário, portador da CNH 03866694076 DETRAN/MG (onde consta a da cédula de identidade
MG-13460721 SSP/MG, inscrito no CPF 079.455.706-66, casado desde 24/04/2015 sob o regime
da comunhão parcial de bens com Anielle de Miranda Domingues Resende, brasileira, psicóloga,
portadora da cédula de identidade MG-16.090.155 PC/MG e inscrita no CPF 012.728.786-86;
XIX- Um terreno urbano, designado por lote 10-C da quadra 19, inscrição
municipal 303, no Bairro Centro, com área total de 873,00 m2, com as seguintes medidas e
confrontações: 16,00 metros de frente para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 47,00 metros
pela lateral direita com o Lote 10-B; 50,00 metros pela lateral esquerda com Marcelo José dos
Santos, João Batista Oliveira, Adeilson Brandão Pereira é Maria Marta Ferreira Arantes; e 20,00
metros pelo fundo com Maria Marta Ferreira Arantes. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). Donatário: Reginaldo Oliveira de Lima, brasileiro, mecânico, portador da CNH
01354034634 DETRAN/MG (onde consta a da cédula de identidade 7780674 SSP/MG, inscrito
no CPF 848.761.666-68 e sua esposa Daniela Silva Ribeiro Lima, brasileira, do lar, portadora da
cédula de identidade MG-14.270.976 PC/MG e inscrita no CPF 079.969.726-56, casados desde
16/09/1995, sob o regime da comunhão parcial de bens;
XX- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado de Lote 15 da quadra 03, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1263,
no Bairro Centro, com área total de 270,95 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 11,60
metros de frente para a Rua Aarão de Oliveira; 22,51 metros pela lateral direita com o lote 16;
22,62 metros pelo lado esquerdo com o Lote 14; e 12,50 metros de fundos com os lotes 05 e 06, ,
(4 A
LÁ
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CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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Ê
matrícula 54.350 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Donatária: Nilva de Fátima Gontijo, brasileira, do lar, viúva, declara não convivente em união
estável, portadora da cédula de identidade M-8.694.951 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº
025.946.486-47;
XXI- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado de Lote 12 da quadra 02, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1284, .
no Bairro Centro, com área total de 211,52 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,80
metros de frente para a Rua Aarão de Oliveira; 19,80 metros pela lateral direita com o lote 13;
20,15 metros pelo lado esquerdo com os Lotes 09, 10 e 11; e 10,40 metros de fundos com o lote
07, matrícula 54.328 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Donatária: Adriana Aparecida da Silva Cruz, brasileira, agricultora, portadora da cédula de
identidade MG-5.337.545 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 866.206.066-87, casada desde
20/09/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens com João Batista da Cruz, brasileiro,
agricultor, portador da cédula de identidade MG-14.173.523 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº
866.271.046-87;
XXII- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, designado de Lote 11 da quadra 02, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1285,
no Bairro Centro, com área total de 203,32 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00
metros de frente para a Rua Alzerino Batista de Almeida; 21,38 metros pela lateral direita com a
Rua Aarão de Oliveira; 21,20 metros pelo lado esquerdo com o Lote 10; e 9,12 metros de fundos
com o lote 12, matrícula 54.327 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais). Donatários: Carlos Eduardo Rodrigues, brasileiro, agricultor, portador da cédula
de identidade MG-11.684.263 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 042.316.396-55 e sua esposa
Beatriz Alves de Andrade Rodrigues, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-
14.985.551 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 094.291.526-70, casados desde 09/01/2009, sob o
regime da comunhão parcial de bens;
XXITII- Um terreno, situado na Cidade de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, no Bairro Centro, designado de Lote 16 da quadra 03, do Loteamento Morada Nova, inscrição
municipal 1264 com área total de 266,02 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 11,66
metros de frente para a Rua Aarão de Oliveira; 22,58 metros pela lateral direita com o lote 17;
22,51 metros pelo lado esquerdo com o Lote 15; e 12,00 metros de fundos com os lotes 4 e Ss
matrícula 54.351 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Donatária: Arenidia Moreira dos Santos, brasileira, do lar, vitiva desde 07/02/2003, portadora da
cédula de identidade MG-7.522.039 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 485.098.926-87.
Art. 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo do
donatário.
Art.3º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre a
doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(windianopolis.mg.gov.br e governo(mindianopolis.mg.gov.br
;
Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos 1 ao XIX, do art. 1º, desta Lei, serão
destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari-MG.
Art. 5º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG
autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula, para
realização do registro dos imóveis descritos nos incisos 1 ao XXIII, do art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de a ç 19 de dezembro de 2023.