norma nº 2.232/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.232, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no
exercício de 2024. ,
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2024, até o limite de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Art. 2º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida nos termos Lei
Municipal n.º 2.198, de 21 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024, e da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais
e que sua escolha seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após
regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de dezembro de 2023.