norma nº 2.251/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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LEI MUNICIPAL N.º 2.251, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentaria:
02 Poder Executivo Ficha
02.14 Secretaria Municipal Saúde/Fundo 
Municipal Saúde
02.14.10 Saúde 
02.14.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
02.14.10.303.0012 Saúde para todos
02.14.10.303.0012.2.0205 Assistência Farmacêutica
02.14.10.303.0012.2.0205.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa 
Física
Fonte de Recursos 02.0600.0000.0059 - Transferências de 
Recursos do SUS 
24.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional serão utilizados recursos provenientes
superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de abril de 2024.
LINDOMAR AMARO BORGES 
Prefeito Municipal