norma nº 2361/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.361, DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a artistas
participantes do Festival Talentos da Terra
Edição 2026, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de
auxílio financeiro de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando o valor
individual de R$ 300,00 (trezentos reais) por beneficiário, conforme critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será definida pela Comissão
Organizadora, observadas a disponibilidade técnica do evento, a compatibilidade orçamentária
e o interesse público.
Art. 2º O repasse do auxílio financeiro terá caráter cultural, eventual e não
competitivo, sendo realizado exclusivamente a pessoas físicas residentes no Município,
selecionadas para apresentação musical no evento.
$1º A concessão do valor de que trata o caput deste artigo não configura
vínculo empregatício ou prestação de serviço habitual com a Administração Pública.
$2º A Comissão Organizadora, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo,
será responsável pela seleção dos participantes, bem como pela organização e homologação da
programação oficial do evento.
$3º A Secretaria Municipal de Cultura será o órgão responsável pela
coordenação administrativa e execução das despesas previstas nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal