| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.771 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.771, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, nas seguintes datas e percentuais: I - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012; II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 2012; III - 11% (onze por cento), a partir de 1º de novembro de 2012. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de 2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2011. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal