norma nº 164/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 164, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005.
Aprova o Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, instaurada pela
Portaria nº 12, de 13 de junho de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão
Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Portaria nº 12, de 13 de maio de 2005.
Art. 2º. A Câmara Municipal encaminhará cópia do Relatório Final ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério do Trabalho, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República, para que promovam as
apurações e medidas cabíveis.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2005.
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CLODOALDO JOSE BORGES
Presidente
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Secretário